Quando um empreendedor pretende abrir sua empresa, ele tem que providenciar uma série de cadastros e autorizações a fim de que seu negócio esteja funcionando de maneira regular diante das legislações afins e cumprindo seu papel como contribuinte dos tributos devidos. E entre os cadastros mais importantes no âmbito municipal é a Inscrição Municipal (IM), a qual possui regras distintas conforme a Prefeitura de cada município abordado. Você sabe o que é a Inscrição Municipal e para que serve este registro? Leia mais a seguir e veja porque isso é tão importante!
A Inscrição Municipal: do que se trata?
O cadastramento denominado Inscrição Municipal e que é realizado junto às Prefeituras dos municípios onde o empreendimento vai atuar é feito para que a empresa contribuinte tenha um número de identificação no cadastro tributário municipal. Esta numeração segue sempre no Alvará de Localização e Funcionamento, o qual deve ficar disposto em local visível a todos, dentro da sede da empresa. A Inscrição Municipal é obrigatória para todas as pessoas jurídicas que tenham atividades que configurem hipótese de incidência de tributação municipal, e por isso, ainda que a empresa esteja isenta ou imune do imposto, devem-se inscrever cada um de seus estabelecimentos autônomos antes de iniciar suas atividades. Tal imposição é extensiva ainda a determinados órgãos da Administração Pública, condomínios, associações, sindicatos e também cartórios.
Para que serve a Inscrição Municipal?
Quando uma empresa apresenta seu número de Inscrição Municipal, o poder público se torna bastante capaz de fiscalizar e monitorar o pagamento de certos tributos, sobretudo o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que é de competência municipal. Nesse sentido, a Inscrição Municipal confirma que a empresa está inscrita na Prefeitura tendo atividade de prestação de serviços, de forma que não poderá sonegar impostos. Portanto, a pessoa jurídica que presta serviços poderá emitir notas fiscais de maneira plenamente legal, solicitar certidões negativas que a habilitem a participar de licitações públicas e outras concorrências e informar que sua atividade está em situação regular do ponto de vista da legislação tributária municipal. Só que, para que tudo isso aconteça, é necessário fazer uma pesquisa prévia de viabilidade da atividade pretendida.
Como fazer a pesquisa prévia de viabilidade?
O empreendedor deve fazer, desde logo, uma pesquisa prévia, com a intenção de verificar se a atividade que pretende desenvolver pode ser realizada no endereço que escolheu como sede ou unidade autônoma de sua empresa. Isso porque cada municipalidade possui uma legislação própria de uso e ocupação do solo, o que pode bloquear, por exemplo, atividades comerciais ou industriais em áreas que sejam exclusivamente determinadas como residenciais. Tal exame é muito importante, porque o cumprimento desta etapa vai abrir caminho para a solicitação da Inscrição Municipal, e as regras podem diferir bastante entre os municípios.
Como obter a Inscrição Municipal?
Em geral, a Prefeitura pede alguns documentos para que a empresa complete a sua Inscrição Municipal. Essas exigências, é claro, podem variar de município para município, mas é comum que compreendam pelo menos o contrato social ou a declaração de firma individual, o CNPJ, os documentos de RG e CPF dos sócios, os comprovantes de endereço dos sócios, número de Inscrição Estadual (DECA), planta e Habite-se do imóvel onde a empresa vai ficar. Dependendo da atividade, serão exigidos ainda Alvará da Vigilância Sanitária, Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, laudo de funcionamento do órgão de saneamento ambiental do município, entre outras certificações e autorizações. Depois que a Inscrição Municipal é deferida, o titular ou os sócios da empresa deverão solicitar o Alvará de Localização e Funcionamento, o qual facilita a fiscalização dos órgãos afins quanto à observação da legislação municipal.
Se o empreendedor começar seu negócio da maneira correta, possivelmente não vai revelar qualquer problema com a regularidade e a legalização de seu empreendimento. Outra questão que se deve dar atenção desde o inicio de um empreendimento é a gestão financeira do seu negócio, neste ponto você pode utilizar o ZeroPaper, uma opção simples e gratuita.Você ainda tem alguma dúvida a respeito do assunto?
