A organização tributária do Brasil divide a competência de cobrança de tributos entre a União (impostos federais, como o Imposto de Renda), Estados (impostos estaduais, como o ICMS) e municípios (impostos municipais, com o ISS).
Como a cobrança é feita por cada ente federativo, é importante haver formas de fiscalizar e executar. Por isso, as empresas precisam tomar alguns cuidados para estarem devidamente formalizadas de acordo com a legislação. Isso significa que, às vezes, apenas o CNPJ não é suficiente, sendo necessária também a Inscrição Estadual ou mesmo a Inscrição Municipal para que a empresa esteja regular.
Esse é um assunto muitas vezes complexo e, por desconhecimento, pode acabar saindo caro para os empreendedores. Por isso, para entender melhor o que é e quem deve ter Inscrição Estadual, elaboramos uma lista com as principais dúvidas referentes a esse tópico. Confira no post a seguir!
O que é a Inscrição Estadual?
A Inscrição Estadual é uma forma de controle do Estado sobre as empresas que comercializam produtos, com o intuito de proceder à fiscalização e cobrança do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços). Consiste em um número que é o registro formal da empresa perante a Receita Estadual de onde se encontra a sede da empresa ou, no caso de empresas que atuam diretamente em mais de um Estado, em todos nos quais tenha filial.
Para que serve a Inscrição Estadual?
Primordialmente, a Inscrição Estadual tem como objetivo permitir a fiscalização e cobrança do ICMS sobre as empresas, como já dito. Por ser um imposto interestadual e ser devido ao ente federativo Estado, tem um papel central na política tributária brasileira. Esse registro é importante para conferir o status de regularidade ao negócio e permitir a comercialização de produtos em todo o território nacional.
Quem deve ter Inscrição Estadual?
Como regra geral, todas as empresas que comercializam produtos precisam ter Inscrição Estadual. Aquelas que apenas trabalham com serviços não estão obrigadas a realizá-la, pois devem recolher o tributo do ISS (Imposto sobre Serviços), que é de competência municipal. Existem empresas que oferecem tanto produtos quanto serviços, e por isso também precisam ter o registro da Inscrição Estadual. O porte da empresa, seja micro, pequena, média ou grande, não a isenta dessa responsabilidade. Importa dizer que o ICMS, para empresas que podem ser optantes pelo Simples, já está incluso nesse recolhimento.
Os Micro Empresários Individuais também devem ter Inscrição Estadual?
Pela sua própria constituição legal, os MEI (Micro empresários individuais) são isentos de realizar a Inscrição Estadual. Como os MEI têm atuação restrita apenas ao município do qual seu CNPJ é originário, assim como pela própria limitação do porte de R$3.000,00 de receita mensal e R$36.000,00 anual, esses empreendedores não comercializam produtos de forma interestadual, portanto, não precisam recolher ICMS e não têm necessidade de possuir o registro na Receita Estadual.
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