2021-04-08 09:00:54 Impostos English A cobrança indevida de impostos pode gerar despesas para a empresa. Para evitar esse problema, é preciso fazer um gerenciamento de... https://quickbooks.intuit.com/br/blog/br_qrc/uploads/2021/04/Bitributação.jpg https://quickbooks.intuit.com/br/blog/impostos/o-que-e-bitributacao-veja-exemplos-e-como-funciona/ O que é bitributação? Veja exemplos e como funciona

O que é bitributação? Veja exemplos e como funciona

17 min de leitura

O gerenciamento de tributos cria oportunidades para as empresas, pensando em uma organização mais saudável e competitiva. Entre as mais interessantes, empreendedores, líderes e gestores contábeis podem identificar cobranças indevidas e evitar pagamentos incorretos, como ocorre nos casos de bitributação.

Como nossa legislação é extensa e complexa, a situação de erro em que duas entidades públicas cobram tributos sobre uma mesma situação é mais frequente do que deveria. Portanto, ao conhecer o tema, você pode identificar cobranças irregulares na sua empresa.

Logo abaixo, vamos explicar os pontos mais importantes e listar boas práticas para identificar esse problema. Continue a leitura e tire as suas dúvidas!

O que é bitributação?

A legislação brasileira traz diferentes pessoas jurídicas com poderes para tributar os cidadãos, dizendo quais são os limites de atuação de cada uma delas. É a chamada federação, em que diversas organizações exercem poder no território do país.

Na esfera federal, temos a União, comandando aquilo que diz respeito a todos. Ao lado dela, encontramos os estados para gerirem o interesse regional. Já os municípios cuidam do interesse local. Por fim, existe o Distrito Federal, que recebe funções estaduais e municipais.

A União, o Distrito Federal, os 26 estados e os mais de 5 mil municípios podem assumir direitos e deveres. Na prática, são pessoas jurídicas com regras próprias, em vez de acompanharem as mesmas normas das organizações privadas.

Quando uma dessas entidades públicas recebe poder para tributar determinada situação, outra estará desautorizada. Por exemplo, se a União tem autoridade para aplicar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), a atribuição não pertence aos estados e municípios, tampouco ao Distrito Federal.

Logo, se duas dessas pessoas jurídicas, diferentes entre si, cobram tributos sobre uma situação igual, temos a bitributação. Perceba que o erro é uma delas estar fora dos poderes concedidos pela legislação.

O exemplo mais simples ocorre em razão do território dos estados. Imagine que uma empresa levará um produto do Rio de Janeiro para Minas Gerais. Se o produto é tributado na origem pelo RJ e no destino por MG, a mesma situação criará duas cobranças de pessoas jurídicas diferentes. Consequentemente, será uma bitributação.

A atribuição legal de poderes é chamada de competência. Os casos de bitributação são também divergências sobre qual é a entidade autorizada a aplicar tributos, logo, disputas de competência. Eles só existem quando alguém está atuando de forma irregular.

As empresas têm direito de questionar tais cobranças, evitando pagamentos em excesso de tributos. Portanto, ao fazer um bom controle financeiro e levantar os erros, temos oportunidades de economizar com impostos, taxas e contribuições ao poder público.

Existe “tritributação”?

A cobrança por mais de duas entidades é possível na teoria, mas não é tão simples de acontecer na prática. Um exemplo seria a aplicação de um imposto na origem, outro na passagem e um terceiro no destino do transporte de um produto ou serviço.

Na verdade, entrando um pouco na parte técnica, a proibição se refere a haver mais de uma entidade na posição de tributar o contribuinte, o que chamamos de solidariedade ativa. É, inclusive, o que diferencia bitributação de bis in idem, como veremos mais à frente.

Como a bitributação acontece?

A maior parte dos problemas de bitributação é causada por dúvidas sobre onde está localizado ou ocorreu um fato gerador, situação que causa a cobrança de tributo. Propriedade do imóvel, circulação de bens e prestação de serviços são alguns exemplos. Os estados e municípios só podem atuar dentro dos seus territórios, o que pode gerar dúvidas sobre de quem é a responsabilidade.

IPTU em municípios próximos

O primeiro exemplo é o de imóveis que ficam próximos à divisa entre dois municípios ou, até mesmo, são cortados pela fronteira entre as localidades. Aqui, uma das entidades pode errar e cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre um imóvel de competência da outra, fazendo com a propriedade seja tributada irregularmente.

Dúvidas entre imóvel urbano e rural

Outra situação possível é a dúvida sobre aplicar o Imposto Territorial Rural (ITR) ou o IPTU. Caso a União identifique o imóvel como rural e o município pense ser uma propriedade urbana, as duas entidades podem tributar juntas e gerar uma bitributação sobre o bem.

Prestação de serviços em outro município

A bitributação também pode ocorrer quando um serviço ultrapassa os limites do município-sede da empresa. Aqui, a cobrança irregular nasce de dúvidas sobre o local da prestação ou por erros de interpretação das normas legais.

Um exemplo é a empresa com sede no município “A” que presta serviços no município “B”. Antes da Lei Complementar nº 175, de setembro de 2020, a origem determinava quem receberia o ISS (Imposto sobre Serviços). No entanto, pelas regras atuais, para alguns tipos de serviços o que vale é o local em que ele foi prestado.

Logo, temos um potencial foco de erros que pode gerar bitributação. Os municípios podem se confundir sobre a localização da prestação de serviços ou ignorar a mudança da legislação, expondo a empresa aos riscos de cobranças irregulares.

Se tiver dúvidas sobre ISS, saiba mais sobre impostos no nosso guia completo.

Conflitos entre ISS e ICMS

A diferença entre o serviço de circulação e o serviço de qualquer natureza é outro foco de bitributação. Um estado pode entender ser caso de circulação de mercadoria e serviços, enquanto o município pode enxergar uma situação pura e simples de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN).

Uma empresa que organiza festas e bufês, por exemplo, pode pagar em dobro por detalhes. Pela legislação, se não houver nenhuma outra atividade, seria uma hipótese de ISS. No entanto, caso seja efetuado o fornecimento de comidas e bebidas, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é aplicável.

Cobrança de ICMS na origem e no destino

Um último exemplo é o ICMS interestadual. Em 2015, a Constituição Federal foi modificada para resolver a guerra fiscal e as diversas bitributações realizadas, mas, ainda assim, existem dúvidas. A regra diz que o imposto é cobrado parcialmente na origem e no destino.

Na origem, existe a alíquota interestadual com valor que muda de acordo com os estados envolvidos na operação. Depois, caso o estado de destino tenha um ICMS superior à alíquota interestadual, ele recebe a diferença entre as porcentagens — a chamada DIFAL.

Se a alíquota interestadual é de 10% e o destino cobra 13%, paga-se os 10% acrescidos de 3% referentes à diferença. Os erros nesse cálculo de DIFAL ou na substituição tributária podem levar a uma bitributação.

Quando a bitributação acontece na empresa?

A bitributação acontece sempre que as empresas têm dificuldades de cruzar dados sobre o pagamento de tributos. As falhas no gerenciamento e a falta de informações fazem com que a organização não identifique a duplicidade e arque com os valores em excesso.

Os casos que mais afetam as organizações são o ICMS e ISS, embora outras situações sejam possíveis. No geral, a regra é: quanto mais estados e municípios são envolvidos em uma operação, maiores são as chances de cobranças indevidas.

Não por acaso, o crescimento do e-commerce potencializou os riscos de bitributação, entre outros problemas do sistema tributário brasileiro. Muitas vezes, um negócio tem sede em um local, usa a distribuição de outro e, por fim, realiza as entregas em um terceiro estado, diferente dos demais. Logo, diversos erros podem ser cometidos no caminho.

Aliás, o porte não é uma barreira para identificar oportunidades de questionar a cobrança de tributos. Afinal, os impostos de pequenas empresas também podem sofrer com o problema, sem contar que muitos empreendedores já incorporaram o online às atividades.

Para citar um exemplo, uma discussão envolvendo o Simples Nacional recentemente afetou diretamente esses negócios. Com a cobrança da DIFAL do ICMS interestadual, os e-commerces tiveram de questionar os pagamentos judicialmente, pois já arcam com o tributo no Documento de Arrecadação do Simples (DAS).

Recolhimento, fiscalização e dívida fiscal

É preciso ficar atento ao fato de que muitos impostos são apurados e declarados pela própria empresa. A bitributação, nesses casos, será uma defesa importante caso a organização seja acusada de sonegar impostos. Afinal, quando for cobrada pela segunda entidade pública interessada na cobrança, poderá apontar o erro.

Por isso mesmo, a digitalização traz vantagens importantes para os empreendedores, usando a tecnologia para ter visibilidade dos pagamentos e da retenção fiscal em notas, além de entender o caminho dos recursos da empresa.

Além disso, há mais tempo livre para dedicar ao planejamento financeiro, contábil e fiscal, graças à automação de tarefas. Logo, dificilmente a empresa receberá uma fiscalização ou notificação para pagar impostos sem ter condições de avaliar a cobrança.

Quais são as exceções da bitributação?

A bitributação tem duas exceções, nas quais não serão possível cancelar uma das cobranças. A primeira diz respeito ao Imposto Extraordinário de Guerra (IEG), enquanto a segunda envolve países como credores das cobranças.

Guerra externa

A própria Constituição Federal permite a cobrança nas situações de guerra externa:

Art. 154. A União poderá instituir:

(…)

II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Para ilustrar a questão, poderia haver um novo imposto dos imóveis residenciais urbanos, além do IPTU previsto pela União. Logo, temos uma bitributação autorizada pela expressão “compreendidos ou não em sua competência tributária”.

Bitributação internacional

Uma segunda exceção acontece com países sem acordo internacional ou tratado contra bitributação. Se o país “A” cobra o imposto na origem, enquanto o país “B” utiliza o destino como critério, o problema estará configurado. A mesma coisa acontece no caso de dois impostos de renda sobre pessoa física.

A autorização para cobrança diz respeito à soberania dos países: ambos têm poderes para impor as leis nos próprios territórios, estando em igualdade na esfera internacional. Logo, não há uma legislação superior para determinar que o direito de cobrar naquela situação pertence a um e não ao outro.

Entre as exceções apontadas, a bitributação internacional é a mais importante. Afinal, ela pode acontecer caso a empresa trabalhe com exportação ou importação de produtos e serviços, embora os países costurem acordos e tratados para evitar esse problema. E sempre vale ressaltar que as compras online aproximaram essa realidade das pequenas empresas.

O que é bis in idem?

A bitributação frequentemente é confundida com outra situação bastante recorrente nas atividades fiscais. Trata-se da cobrança, por uma única pessoa jurídica, sob um fato gerador já utilizado em outro tributo: o bis in idem.

Em tese, não existe um problema de competência nesse caso, pois uma entidade não está exercendo poderes na área de atuação de outra. Logo, a cobrança é considerada regular, e a empresa deve cuidar para que os pagamentos fiquem em dia.

Um caso simples é a cobrança de Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). As duas contribuições são aplicáveis quando existe faturamento nas empresas e têm a União como credora dos lançamentos realizados. Logo, caracterizam o bis in idem.

Perceba que o fenômeno é reflexo da complexidade do sistema tributário nacional. Se ambas as contribuições são cobradas sob um único fato gerador e só temos uma pessoa jurídica, uma solução seria unificar a tributação e simplificar o processo.

Enfim, o planejamento financeiro e o gerenciamento tributário são indispensáveis. A empresa precisa apurar corretamente as cobranças e organizar o fluxo de caixa, mantendo-se adimplente com as obrigações que realmente forem devidas.

Quando o bis in idem ocorre na empresa?

PIS e COFINS são exemplos claros de bis in idem. Não à toa, muitas vezes as cobranças são mencionadas como se fossem uma contribuição unificada pela própria legislação, e nem todos sabem que, na verdade, são duas tributações distintas.

Outro caso é a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que gera duplicidade com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), porque ambos se utilizam do lucro para apurar o valor devido. Novamente, é uma hipótese de bis in idem praticada pela União Federal.

Bis in idem nas Taxas

Uma questão para ficar atento são as taxas. Essa espécie de tributo é cobrada como uma contraprestação obrigatória por atividades públicas, sobretudo fiscalizações e serviços públicos, como as taxas de incêndio e as de inspeção veicular.

Acontece que a Constituição Federal proíbe o uso da mesma base de cálculo de imposto nas taxas:

Art. 145 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

(…) § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos

A interpretação é a proibição de identidade integral entre a taxa e o imposto. Por exemplo, não é permitido uma taxa sobre renda e proventos de qualquer natureza, tampouco sobre a circulação de serviços e mercadorias. Portanto, temos um caso de bis in idem proibido.

As taxas são a questão relacionada ao bis in idem que mais gera oportunidades de discussão para as empresas. Afinal, os impostos e as contribuições já estão listados na legislação, reduzindo a margem para os entes públicos cometerem erros.

Quais são as principais diferenças entre bis in idem e bitributação?

Pelos conceitos, podemos concluir que bis in idem e bitributação são consequências diferentes da legislação tributária. No entanto, ainda assim, a confusão é natural, porque ambos se referem a duas tributações, mudando-se apenas as regras e os procedimentos legais.

Responsabilidade pela cobrança

A questão decisiva para diferenciar os conceitos é o número de pessoas jurídicas que praticam o ato de tributar. É a situação chamada de solidariedade ativa, em que existe mais de um sujeito do lado credor, que caracteriza a bitributação.

No bis in idem, a responsabilidade pela tributação pertence a apenas uma pessoa jurídica, que cobra duas espécies de tributo sobre o mesmo fato gerador. E, como visto, na maioria dos casos será a União, embora nada impeça a ocorrência com outros entes da federação.

Conduta prevista

Nos casos de bitributação, a conduta é proibida, porque o fenômeno é fruto de erro sobre a competências dos envolvidos: um invade o espaço do outro. Já o bis in idem geralmente não é proibido, porque as duas cobranças costumam estar autorizadas pela Constituição Federal.

Exceções

Também podemos identificar diferenças sobre as exceções. Na bitributação, a regra é ser proibido, e a exceção é a permissão nos casos de guerra e cobrança internacional. Por outro lado, no bis in idem, a liberação é o ponto de partida, e as exceções são os casos proibidos, como nas taxas com base de cálculo idêntico a de imposto.

Medidas legais

Os casos de bitributação são enfrentados com a ação de consignação em pagamento. Como existem duas tributações, a solução do Código Tributário Nacional (CTN) foi permitir o depósito judicial do valor. Depois disso, as próprias entidades envolvidas podem disputar judicialmente a quantia. Veja o que diz a lei:

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

(…)

III – de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Já nos casos irregulares de bis in idem, a solução é requerer a anulação da cobrança, com a baixa do tributo. É o que ocorre quando uma taxa indevida é imposta pelas entidades públicas, utilizando-se da base de cálculo de imposto.

O cancelamento é uma exceção. Nos casos de bis in idem, como PIS e COFINS, CSLL e IRPJ, o caminho mais comum é realmente se organizar para pagar corretamente.

Qual é o conceito de tributos em cascata?

Uma distinção importante ao analisar bitributação e bis in idem diz respeito aos tributos em cascata. Embora os responsáveis sejam figurinhas repetidas, como PIS, COFINS e ICMS, o problema é diferente.

A tributação em cascata é fruto da ocorrência de impostos e contribuições em diversas fases da cadeia produtiva. Assim, uma riqueza que já havia sofrido redução em uma etapa é novamente atingida em outra — e o custo total é repassado no preço.

Nesse sentido, o PIS/COFINS é um exemplo. Se a produtora “X” vende para a indústria “Y”, ocorre o faturamento pela venda dos produtos. A seguir, os produtos são transformados e negociados com a distribuidora “Z”, gerando outra entrada de receita. Por fim, a loja “W” compra o bem de consumo, gerando faturamento para a distribuidora, e espera vender para o consumidor final.

Lá na ponta, o preço para o consumidor final será afetado por essa sequência de fatos geradores e suas cobranças. Além disso, um pequeno aumento percentual no tributo pode ter um grande efeito quando o bem chega efetivamente às prateleiras.

Erros de lançamento tributário

As discussões sobre bitributação e bis in idem também não excluem uma outra possibilidade, que é até mais comum que essas duas já apresentadas: pode haver uma cobrança em duplicidade pelo fato de a entidade pública ter realizado dois lançamentos ou não ter dado baixa em um tributo já quitado.

Nesse caso, o erro não envolve uma questão de competência. O caminho é usar medidas de controle financeiro para apontar o equívoco, buscando o cancelamento da cobrança e, se já tiver sido paga, a devolução dos valores em dinheiro ou crédito tributário.

Como lidar com esses fenômenos?

Os fenômenos tributários apontados podem trazer oportunidades gerenciais e jurídicas para a empresa. No primeiro caso, práticas internas são aprimoradas para que não haja desperdício de recursos, enquanto no segundo é possível usar medidas legais para obter créditos, depositar a quantia certa, cancelar cobranças etc.

No caso das micro e pequenas empresas, vale a pena investir no planejamento tributário para escolher um regime fiscal de menor complexidade. O Simples Nacional unifica diversos impostos, facilitando para que as organizações de menor porte não sejam prejudicadas por erros das entidades públicas.

Revisar as cobranças antes de fazer o REFIS Simples Nacional também é uma excelente oportunidade de melhoria. Afinal, muitas vezes, o empreendedor se desespera diante dos débitos em aberto e esquece que nem sempre as entidades públicas acertam.

Fique atento à importância de digitalizar o setor fiscal e contábil com um sistema de gestão amigável e intuitivo. A visibilidade sobre o que você está pagando e por que está pagando é o gatilho para melhorias fiscais, usando a tecnologia para reduzir despesas.

Com esses cuidados de planejamento e gerenciamento, a empresa consegue mapear a bitributação, o bis in idem, os erros de lançamentos e outros frutos da nossa legislação tributária. Logo, encontra oportunidades para otimizar recursos e tornar a organização mais saudável e preparada para crescer.

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As informações podem estar resumidas e, portanto, incompletas. Este documento / informação não constitui, e não deve ser considerado um substituto para aconselhamento jurídico ou financeiro. Cada situação financeira é diferente e as informações oferecidas são gerais. Entre em contato com seus consultores financeiros ou legais para obter informações específicas sobre sua situação.

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