A complexidade do nosso sistema tributário faz com que muitos empreendedores toquem seus negócios de maneira irregular, sem pagar os devidos impostos e sem receber os benefícios.
Para tentar acabar com esse problema, há alguns anos o Governo Federal apresentou alternativas à formação de empresas, criando o Microempreendedor Individual, a Microempresa e o Simples Nacional.
Essas novas categorias abriram uma série de possibilidades para que profissionais autônomos saíssem da ilegalidade para, finalmente, criarem suas empresas. Na prática, o MEI acaba sendo uma opção mais barata de registro mas que ainda garante os direitos e benefícios para o empresário.
É claro que nem toda empresa podem optar pelo MEI, sendo necessário cumprir alguns requisitos. Para que você entenda a diferença entre as modalidades e faça a melhor escolha, elaboramos os três tópicos a seguir. Acompanhe!
Principais diferenças entre MEI e ME
A principal diferença entre um MEI e um ME é a questão do faturamento. Para que você seja MEI, deve faturar apenas 60 mil reais por ano, ou cinco mil reais por mês. Acima disso é necessário alterar o registro para ME.
Por ser considerado um microempreendedor individual, o MEI não pode ter sócios e nem ser sócio, controlador ou não, em outras empresas. Também não é necessário ao MEI a contabilidade formal, mas indica-se que se guarde comprovantes de compra e venda para se ter um melhor controle sobre o fluxo do negócio, principalmente para não exceder os 60 mil reais. Por outro lado, o ME precisa do acompanhamento de um contador devido a um nível maior de complexidade no momento de fazer as declarações.
Evoluindo para MEI
O MEI é indicado para os profissionais autônomos que querem regularizar sua situação. Dessa forma, sair da informalidade para o MEI pode ser considerada uma evolução em termos de maturidade empresarial.
Além disso, o MEI oferece tantas vantagens quanto outros tipos de empresa, como cobertura previdenciária, isenção de taxas para o registro da empresa, ausência de burocracia, possibilidade de ter um CNPJ e emitir notas, acesso a linhas de crédito e apoio técnico do SEBRAE. Em contrapartida, todo mês o MEI deve preencher o Relatório Mensal das Receitas e anexá-lo juntamente com as notas fiscais de prestação de serviço.
Atenção aos custos
A formalização do MEI não tem custos e o registro no Simples Nacional pode ser feito gratuitamente através de empresas que oferecem esse serviço, aqui você encontra uma relação dividida por estado.
Em relação às taxas pagas pelo MEI, há o pagamento mensal de INSS no valor R$36,20 acrescido de R$5,00 se você for prestador de serviço ou R$1,00 se você trabalhar na indústria. Essas taxas são pagas através de carnês e podem ser geradas no site Portal do Empreendedor, do Governo Federal. Para um controle adequado das questões financeiras você pode acessar o ZeroPaper.
Estar legalizada aumenta, sim, os custos da sua empresa. Mas se a opção for MEI, esse custo é pequeno demais se comparado com os benefícios. Evoluir em busca dessa legalização demonstra não apenas uma preocupação com o futuro do negócio, mas um amadurecimento como empresário.
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