2021-04-10 17:21:22 MEI English Os Microempreendedores Individuais (MEI) precisam declarar, todo ano, o IRPF e o DASN-SIMEI, o imposto referente à sua empresa. Confira... https://quickbooks.intuit.com/br/blog/br_qrc/uploads/2021/04/DASN-SIMEI.jpg https://quickbooks.intuit.com/br/blog/mei/tudo-que-voce-precisa-saber-sobre-dasn-simei/ Tudo que você precisa saber sobre DASN-SIMEI

Tudo que você precisa saber sobre DASN-SIMEI

16 min de leitura

Todo empresário tem obrigações fiscais principais (que são a apuração e o pagamento de tributos) e acessórias, que são o envio de informações tributárias para o fisco. (DASN-SIMEI é uma delas).  Porém, essa obrigação acessória é restrita a um tipo de empresa, que precisa transmitir informações para a Receita Federal do Brasil (RFB) por meio desse dispositivo: estamos tratando dos Microempreendedores Individuais (MEI).

Neste artigo, mostraremos tudo o que você precisa saber sobre a DASN-SIMEI. Acompanhe-nos nessa leitura!

O que é a DASN-SIMEI?

DASN-SIMEI é a sigla utilizada para designar o termo Declaração Anual do Simples Nacional dos Microempreendedores Individuais. O foco principal desse documento é demonstrar à Receita Federal qual foi a receita bruta obtida por essas empresas ao longo do ano.

A ideia da criação do Microempreendedor Individual foi algo realmente revolucionário, gerando benefícios para ambos os lados. Para os trabalhadores informais, ela significou a possibilidade de adquirir um aspecto mais profissional e legalizado aos seus negócios, contribuindo com apenas um pequeno valor mensalmente. Assim, não são cobrados demonstrativos complexos de lucros, alíquotas diferenciadas, controles de compras e estoques, Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC), entre outros.

Quem é MEI só precisa pagar um valor mensal que corresponda aos seus impostos, independentemente do faturamento obtido, desde que esteja dentro do limite financeiro dessa categoria de empresa.  Além disso, o empresário sequer precisa se preocupar em calcular o imposto. Afinal, o valor cobrado é fixo e dispensa esse tipo de trabalho de apuração.

Por outro lado, temos o governo federal, que passou a ter recolhimento tributário desses trabalhadores que, até então, eram informais. Porém, para que o sistema pudesse funcionar corretamente, evitando a entrada de pessoas jurídicas que não se enquadram nas exigências do MEI, foi necessário adicionar alguns elementos para fiscalizar as empresas inscritas no projeto.

Surgiu então a figura da DASN-SIMEI. O foco é conhecer os empreendedores que têm negócios registrados como MEI e garantir que todos que estejam enquadrados como tal respeitem a lei que instituiu esse tipo de empresa.

Aqui, é importante ressaltar que o governo federal também reconheceu a dificuldade que alguns Microempreendedores Individuais teriam na hora de cumprir com esse tipo de obrigação acessória. Pensando nisso, todo o processo de preenchimento e transmissão da DASN-SIMEI é feito por meio do Portal do Empreendedor.

Isso tira completamente a necessidade de o empresário ter ferramentas específicas, controles complexos e profissionais contratados exclusivamente para essa finalidade. Tudo pode ser preenchido por ele mesmo por meio do sistema.

Quem precisa declarar?

Todo Microempreendedor Individual ativo precisa entregar a DASN-SIMEI. Mesmo aqueles que não movimentaram nenhum valor na empresa — ou seja, não fizeram compras, vendas ou qualquer outro tipo de procedimento.  Nesse caso, você deve informar o valor zerado na sua declaração. O sistema entenderá que a empresa não teve movimentações ao longo do ano. De qualquer forma, o simples fato de se ter um MEI ativo faz com que o titular da empresa tenha que cumprir com essa obrigação.

Mas e se o MEI tiver sido aberto em algum mês na metade do exercício fiscal (o que quer dizer “no decurso do ano”)? Como exemplo, imagine a situação de alguém que fez a inscrição do seu CNPJ como MEI em junho de 2020. Nesse caso, o empreendedor também enviará a sua declaração normalmente. Não importa o período do ano em que a empresa foi constituída. Portanto, mesmo que você tenha aberto o negócio nos últimos dias de dezembro de 2020, será obrigado a enviar a DASN-SIMEI no prazo que mencionaremos no próximo tópico. Continue lendo!

Qual é o prazo de envio?

O prazo de envio de declarações como a DASN-SIMEI é a pedra no sapato de muitos empreendedores. O brasileiro tem a fama de deixar tudo para a última hora. Porém, se você é um MEI, precisa começar a mudar essa prática.

O prazo para envio dessa declaração tem início no mês de janeiro e vai até o dia 31 de maio do mesmo ano. Logo, o empreendedor tem 5 meses para fazer esse procedimento simples — como mostraremos no tópico seguinte.

No entanto, não é preciso se desesperar e enviar a declaração rapidamente, logo que o prazo for aberto. Afinal, é importante que você comece a preencher o documento quando já tiver todas as informações em mãos, garantindo que estejam totalmente corretas.

É por essa razão, inclusive, que a Receita Federal atribuiu um prazo tão extenso para a entrega da DASN-SIMEI. Dessa forma, garante-se ao empresário tranquilidade para reunir todas as informações, entrar no sistema, estudar o preenchimento e, apenas quando estiver com tudo preparado, fazer o processo. Isso evitará que você cometa erros no preenchimento, dispensando as correções e retificações.

O envio de informações erradas pode gerar multas para o seu negócio. Da mesma forma, se ele for feito depois do dia 31 de maio, há o risco de sofrer autuações e penalidades com o potencial de prejudicar a gestão financeira da sua empresa. A persistência desses erros pode, inclusive, fazer com que você perca a sua condição de Microempreendedor Individual. Portanto, tenha muito cuidado com o prazo!

Qual é o período que deve ser informado?

Toda declaração anual enviada pelas empresas compreende os períodos que vão do primeiro dia de janeiro até o último dia de dezembro. Além disso, é importante ter em mente que o documento é enviado sempre no ano posterior.

Por exemplo, a DASN-SIMEI referente ao ano inteiro de 2019 foi enviada até 2020. Assim, a declaração de 2020 deve ser transmitida até o dia 30 de maio de 2021. Tudo que acontecer entre janeiro, fevereiro, março e abril deste ano — bem como nos meses seguintes — já fará parte de outro período de apuração, que deve ser declarado somente em 2022.

Pode parecer simples, mas é importante ter cuidado. Muitos empresários cometem o erro de somar os meses iniciais do ano ao faturamento do período anterior. Isso vai gerar um transtorno imenso para o seu negócio. É possível, inclusive, que a sua empresa seja acusada de ultrapassar o limite de faturamento do MEI.

Afinal, você estaria somando períodos fora do ano, o que elevaria o valor total do faturamento anual. Portanto, tenha muita atenção a esse detalhe.

Como fazer a declaração?

Agora que você entendeu o conceito e as informações básicas sobre a DASN-SIMEI, mostraremos quais são os passos para preencher essa declaração. Continue lendo!

Acesse o site do portal do empreendedor

Todo o processo de transmissão é feito por meio do Portal do Empreendedor. Ao acessá-lo, você terá várias opções. Na tela inicial, na parte denominada “Já Sou”, clique em “Serviços” para ver as alternativas para quem já tem um CNPJ aberto como MEI.

Em seguida, clique na opção “Faça a Sua Declaração Anual de Faturamento” e, então, em “Enviar Declaração”. Nesse momento, você será redirecionado a um portal do Simples Nacional, administrado pela Receita Federal.

O interessante desse sistema é que você não precisa de um certificado digital ou algum tipo de acesso mais restrito. Isso foi feito para garantir que todo Microempreendedor Individual cumpra com a sua obrigação de forma rápida e simples.

Apesar desse fato, o sistema ainda pode ser acessado por meio de um certificado digital. No entanto, não se sinta obrigado a fazer a aquisição desse dispositivo. Simplesmente acessar o site e fazer o processo como descrevemos aqui já é suficiente para cumprir com suas obrigações junto aos órgãos de tributação.

Preencha as informações básicas

Ao entrar no sistema, você deve preencher o CNPJ da sua empresa, os caracteres alfanuméricos e, finalmente, clicar no botão “Continuar”. Em seguida, estará dentro do sistema do Simples Nacional, na página exclusiva para a DASN-SIMEI.

Nessa parte, é o momento de escolher o tipo de declaração que será enviada. Se é a primeira, você precisa clicar na opção “Original”. Também estarão disponíveis os anos sobre os quais ainda é possível transmitir, de modo a abrir a oportunidade para que empreendedores que deixaram de cumprir com a obrigação acessória possam apresentar a DASN-SIMEI de períodos anteriores.

Você também encontrará a opção retificadora e o ano que pretende retificar. Essa alternativa é exclusiva para fazer alterações em declarações enviadas anteriormente. Discorreremos sobre esse assunto em um tópico específico deste artigo.

Nesse mesmo campo, você também encontrará uma área tratando de situações especiais. Na maioria dos casos, ela deve permanecer em branco, porque apenas situações específicas — que não abordaremos aqui — são atendidas por essa opção.

Portanto, o seu trabalho nessa página é apenas selecionar a opção “Original” e o ano sobre o qual pretende enviar a declaração e clicar no botão “Continuar”.

Informe o faturamento total anual da empresa

O passo seguinte é informar o faturamento que a sua empresa teve no ano. Você tem duas opções de preenchimento nessa página. Primeiro, é o valor bruto da receita para empresas que têm algumas dessas atividades:

  • comércios;
  • indústrias;
  • serviços de qualquer natureza.

A outra opção é para as receitas referentes a atividades de comércio, indústria e transportes, mas que tenham sido prestadas para outros municípios ou estados. Sendo assim, se a sua empresa realizou alguma dessas atividades para clientes de outras regiões, é preciso informar separadamente.

Outro ponto importante a ser destacado ainda nessa página é a informação de empregados durante o ano de referência da declaração. O MEI pode ter até um funcionário registrado no negócio.

Portanto, esse é o momento de informar se, durante o ano de referência da declaração, você teve algum trabalhador devidamente registrado. Nesse caso, basta clicar no botão “Sim” ou “Não”. Feito isso, clique em “Continuar”.

Faça a transmissão

Por fim, você deve fazer a transmissão da sua declaração. Na página posterior à que mencionamos acima, aparecerão todos os pagamentos que você fez ao longo do ano para a Receita Federal.

É importante fazer uma conferência rápida para ver se está tudo certo. Depois de preencher e conferir todos os dados, o sistema solicitará o envio das informações. Ao clicar no botão “Transmitir”, eles serão enviados aos órgãos competentes.

Você precisa ter muita atenção antes de finalizar o preenchimento, pois erros nesses processos podem gerar problemas com o fisco. O sistema de emissão da DASN-SIMEI oferece, em todas as páginas, a opção de voltar aos campos anteriores. Isso é importante para que você possa fazer eventuais alterações do documento.

Arquive o comprovante

Depois de finalizar a transmissão, o sistema disponibilizará o arquivo contendo a declaração e o recibo de transmissão. É muito importante que você armazene ambos os documentos. Eles podem ser necessários em diversas situações.

A primeira delas é no caso de fiscalizações por parte dos órgãos de tributação ou auditoria fiscal. Caso isso ocorra em seu estabelecimento, é importante que você esteja em dia com essas e outras obrigações.

Além disso, é possível que alguns órgãos licenciadores, tais como a prefeitura de seu município, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Polícia Civil e Receita Estadual, solicitem o documento para renovação de alvarás ou procedimentos internos.

Também é importante ter em mente que a DASN-SIMEI é um documento aceito como comprovante de renda perante instituições financeiras e bancos. Logo, para abrir uma conta, solicitar limite de crédito, fazer empréstimos e outras operações com essas empresas, é preciso apresentar a declaração.

Outra utilização do documento é para a obtenção de crédito ou parcelamento com seus fornecedores. Eles utilizarão as informações consolidadas para identificar a sua capacidade de pagamento.

E por quanto tempo esse documento precisa ficar arquivado? Existe certa discussão sobre essa questão. Afinal, ele está disponível no mesmo portal de emissão. Entretanto, o ideal é que você os guarde por um prazo de 5 anos. Não precisam ser impressos. É possível armazená-los em um servidor na nuvem ou outro tipo de arquivo digital.

O que mais você precisa saber sobre a declaração?

A DASN-SIMEI é uma declaração de valores sintéticos. Ou seja, são apresentados à Receita Federal os números finais que a sua empresa obteve ao longo do ano em termos de faturamento. Porém, para chegar até esse montante, foram necessários meses de preparação e gestão.

Em outras palavras, a DASN-SIMEI é apenas um resumo do faturamento obtido pela empresa ao longo do ano. Durante cada mês, o empresário precisa adotar outras medidas para garantir que, quando chegar o momento, a sua declaração seja feita de forma mais rápida e livre de erros.

Por isso, vale a pena contar com soluções de gestão financeira que facilitem esse processo. Por meio delas, é possível registrar todas as suas notas fiscais, vendas com cartão de crédito, serviços prestados e outras receitas obtidas. Tudo em um único sistema de controle e gestão para facilitar a sua vida na hora de transmitir a sua DASN-SIMEI. Utilizar essas ferramentas também auxiliará enormemente a evitar erros durante o preenchimento.

Um dos problemas que os contadores enfrentam é o fracionamento de suas atividades em vários sistemas diferentes. Em alguns casos, não há alternativa. Afinal, não tem como substituir sistemas como o PVA do SPED, por exemplo.

Porém, pode ser muito interessante ter soluções que compreendam o máximo de rotinas possíveis em um único sistema. Isso facilitará muito o dia a dia do contador, contribuindo para a redução de quaisquer problemas que surgirem no processo de cumprimento de obrigações como o envio de DASN-SIMEI.

Qual é a diferença entre a DASN-SIMEI e a declaração do IR?

Um detalhe importante a ser mencionado sobre a DASN-SIMEI é a diferença dela para a declaração de Imposto de Renda para autônomos. Não se deve confundir esses documentos, porque existe um princípio contábil ao qual o MEI, especificamente, deve atentar.

Estamos tratando do Princípio da Competência. Ele pressupõe que as contas da pessoa jurídica (ou seja, do MEI) e do empresário enquanto pessoa física não podem se misturar. Isso quer dizer que você é obrigado a separar a sua vida pessoal da empresa.

Assim, uma coisa é a receita obtida pelo seu negócio, comprovada por meio de notas fiscais. Elas é que devem ser informadas na DASN-SIMEI. Se você tem outra atividade remunerada, existe outra maneira de declará-las, que é a declaração do IR, enviada até o dia 30 de abril.

Além disso, lucros extraídos da empresa devem ser considerados como isentos e não tributáveis até o limite de 8% para atividades comerciais e industriais e 32% para prestação de serviços.

O que fazer em caso de erros?

O preenchimento da DASN-SIMEI deve ser feito com muito cuidado e atenção. É preciso verificar nos registros contábeis toda a receita que foi obtida dentro dos 12 meses do ano. Mas o que acontece se você cometer algum erro no preenchimento e só perceber isso depois que transmitir a declaração? Sua empresa será multada por isso?

A princípio, não. Lembra que, em outro tópico deste artigo, nós abordamos rapidamente as opções de retificação da declaração? É dessa forma que você corrige eventuais erros de preenchimento. O processo é muito simples.

Primeiro, você deve acessar novamente o Portal do Empreendedor e clicar na mesma opção que foi utilizada para fazer o primeiro preenchimento. A diferença é que, em vez de clicar em “Original”, é preciso selecionar a alternativa “Retificadora”.

O período de apuração — ou seja, o ano da declaração — deve ser o mesmo da enviada equivocadamente. Por exemplo, se você cometeu erros na DASN-SIMEI de 2020, esse é o ano que deve ser marcado na hora de enviar.

Os próximos passos você já conhece. Basta preencher o restante do documento de acordo com as dicas que mencionamos e fazer a nova transmissão. Nesse caso, o recibo e a declaração enviados anteriormente serão substituídos pelos novos. Eles ainda continuarão disponíveis no sistema para título de conferência.

Quais são as penalidades pela apresentação fora do prazo?

Por mais que você tenha cuidado com a gestão do seu negócio e fique de olho nos prazos de envio da DASN-SIMEI, é preciso ter em mente que erros podem acontecer. O grande problema disso é que eles podem ter consequências financeiras e, em alguns casos, sanções administrativas mais graves.

Primeiro, vamos entender as multas que recaem sobre os empresários que não enviam a declaração dentro do prazo exigido. Se isso acontecer, você pode receber uma multa com valor mínimo de R$ 50,00, ou entre 2% e 20% do montante de tributos declarados.

A grande questão é que nem adianta tentar fugir da penalidade. Assim que você enviar o documento em atraso, o próprio sistema emitirá uma notificação de que já foi lançada a multa para pagamento. Inclusive, na hora, ele já oferece a possibilidade de imprimir o documento para quitação.

Se isso acontecer, deve ser emitido o Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF) com o valor correspondente. Um detalhe que deve ser avaliado é que, se o pagamento for feito em até 30 dias, é aplicado um desconto de 50% do valor devido.

Se esse atraso persistir, você pode ter sanções administrativas que são muito mais graves que o pagamento da multa. As principais são:

  • impossibilidade de gerar o seu Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gerando inadimplência para sua empresa perante a Receita Federal;
  • bloqueio de benefícios previdenciários, causado pelo inadimplemento do pagamento do DAS;
  • impossibilidade de emitir certidões de regularidade fiscal;
  • e, mais grave, o cancelamento da sua inscrição como Microempreendedor Individual.

Além disso, é importante ter em mente que, mesmo depois da baixa da sua empresa por falta de envio da DASN-SIMEI à Receita Federal, ainda pode ser instaurado um processo para cobrar de você os valores devidos a título de DAS e multas não pagas.

Então, não deixe que isso aconteça! Mesmo se ocorrer atraso, faça o envio e pague a multa com 50% de desconto. Entretanto, o ideal é começar a se planejar para enviar o documento a partir de agora e fazer isso dentro do prazo estipulado, que já é bastante extenso.

Como você pôde perceber, a DASN-SIMEI é uma obrigação que todo MEI deve cumprir. Não há como fugir dela. Portanto, a partir de agora, é muito importante que você verifique se todas as declarações foram enviadas e tenha o máximo de atenção para os próximos períodos de envio.

Gostou deste artigo? Que tal continuar aprendendo sobre outros assuntos importantes para a gestão do seu negócio? Para tanto, confira o post que preparamos sobre como a contabilidade para autônomos pode beneficiar o setor financeiro do seu negócio!

As informações podem estar resumidas e, portanto, incompletas. Este documento / informação não constitui, e não deve ser considerado um substituto para aconselhamento jurídico ou financeiro. Cada situação financeira é diferente e as informações oferecidas são gerais. Entre em contato com seus consultores financeiros ou legais para obter informações específicas sobre sua situação.

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