O que é o Simples Nacional?

Por Equipe QuickBooks

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O Simples Nacional ou Supersimples é um regime tributário diferenciado, previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, direcionado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Quais os benefícios?
As vantagens desse sistema podem ser: possibilidade de uma carga tributária menor do que em outros regimes tributários, como o lucro real ou o lucro presumido, simplificação no pagamento de diversos tributos, facilitação dos processos e etc.

De acordo com o Sebrae, este modelo de tributação unifica oito impostos  em um único boleto e reduz, em média, 40% da carga tributária.

Quem pode?
Se você é microempresário e tem uma receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil ou se você tem uma empresa de pequeno porte com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões, você pode participar do Super Simples.

Fique atento! Há restrições
Sua empresa não pode: ser cooperativa (exceto as de consumo), ser constituída sob a forma de sociedade por ações, ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior, entre outras. Para saber mais, consulte o site da Receita Federal.

Mudanças na lei
No dia 07 de agosto, a presidente Dilma sancionou a LC 147/2014, que altera a lei do Supersimples. Com a nova mudança, 142 categorias profissionais poderão ser beneficiadas com este sistema de tributação.

Para saber mais acesse a página que o Sebrae criou para esclarecer dúvidas sobre o que muda com a vigência da nova lei.

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As informações podem estar resumidas e, portanto, incompletas. Este documento / informação não constitui, e não deve ser considerado um substituto para aconselhamento jurídico ou financeiro. Cada situação financeira é diferente e as informações oferecidas são gerais. Entre em contato com seus consultores financeiros ou legais para obter informações específicas sobre sua situação.

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