2014-08-15 00:00:00 Impostos English Descubra as vantagens do regime tributário Simples Nacional, entenda se sua empresa pode optar por ele e tire suas principais dúvidas... https://quickbooks.intuit.com/br/blog/br_qrc/uploads/2021/06/simples-nacional.jpg https://quickbooks.intuit.com/br/blog/simples-nacional/o-que-e-o-simples-nacional/ O que é Simples Nacional? Saiba tudo sobre esse regime %%sep%% %%sitename%%

O que é Simples Nacional? Saiba tudo sobre o regime tributário!

6 min de leitura

É comum surgirem diversas dúvidas durante o processo de abertura de uma empresa. Como abrir um CNPJ, fazer uma conta jurídica e o que é o Simples Nacional são apenas algumas delas. Mas não se preocupe! Começar um novo negócio não é tão complicado se você entender alguns conceitos envolvidos no processo.

Por exemplo, o Simples Nacional regime tributário exclusivo para os microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas , não é simples apenas no nome: entender esse regime é mais fácil do que parece. Descubra tudo o que você precisa para entender o Simples Nacional agora. 

O que é Simples Nacional?

Criado em 2006 pela Lei Complementar 123, o Simples Nacional surgiu como uma maneira de unificar os tributos e contribuições controlados pela Receita Federal: o ICMS, administrado pelos estados; e o ISS, de responsabilidade das prefeituras. 

Essa junção dos impostos reduziu não só os gastos dos micro e pequenos empresários, como também a burocracia que era enfrentada antes do surgimento do regime tributário. Agora, os empreendimentos que optam pelo Simples Nacional possuem um portal único para acesso e resolução de dúvidas, além de pagar o imposto através de uma guia, a DAS Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que recolhe também o PIS, o Cofins e outros impostos que antes eram distribuídos em diversas guias e dificultavam a organização. 

Minha empresa pode optar pelo Simples Nacional?

Existem quatro critérios que definem se um negócio pode ou não se inscrever nesse regime tributário. O primeiro deles é o porte. Apenas MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte podem se inscrever nesse regime tributário. O segundo é o faturamento: em um período de 12 meses, o negócio pode ter a receita de até R$ 4,8 milhões de reais. Ultrapassando esse valor, o empreendimento passa a ser considerado como uma empresa média, deixando de se enquadrar no Simples Nacional.

O tipo de sociedade também é importante, já que não é possível optar por esse regime tributário se algum dos sócios da empresa morar fora do Brasil, se outra empresa fizer parte do quadro de sócios, se a empresa tiver algum tipo de dívida com a Receita Federal, Estadual, Municipal ou com o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social ou se os sócios decidirem por uma Sociedade Anônima, ou seja, que possui o capital financeiro dividido em ações.  

Por fim, é preciso se atentar à atividade exercida. Apesar de ser permitido que negócios com as mais diversas atividades se inscrevam no Simples Nacional, existem algumas atividades que, obrigatoriamente, devem escolher outro tipo de regime. Nessa lista, estão fabricantes de vinhos e destilados, armas e equipamento bélico, bancos e casas de câmbio e até mesmo condomínios, sejam eles residenciais ou empresariais.

Para saber se sua empresa se encaixa ou não nesse critério, é necessário verificar quais são os códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) proibidos de optar pelo Simples Nacional

Quais são as restrições?

Além de negócios que possuem um faturamento anual maior que R$ 4,8 milhões, que não são micro ou pequeno empresas, que tem o CNAE restrito, dívidas com as instituições citadas no tópico anterior, pessoas que vivem no exterior ou pessoas jurídicas ou seja, com CNPJ em seu quadro de sócios e que possuem o capital financeiro dividido em ações, existem outras restrições que devem ser observadas. 

Cooperativas e ONGs, que não possuem fins lucrativos, não podem optar pelo Simples Nacional, assim como empreendimentos com filiais ou sede no exterior. Se, nos últimos 5 anos, a empresa sofreu uma cisão quando a sociedade transfere o patrimônio ou parte dele para outra ou mais sociedades , também não é possível escolher esse regime. 

E, caso algum dos sócios tenha outro negócio que também é optante do Simples Nacional, o faturamento de todas as empresas das quais ele faz parte do quadro de sócios não pode ultrapassar os R$ 4,8 milhões anuais. 

Quais vantagens terei se optar pelo Simples Nacional?

A desburocratização e a cobrança simplificada pela DAS não são as únicas vantagens: existem outros benefícios que chamam atenção quando se fala sobre o Simples Nacional.

Já que esse regime tributário isenta as empresas de apresentar declarações como a DCTF, o SISCOSERV e o Sped Contribuições, além de não exigir certidões para a realização de alterações contratuais, o Simples Nacional se destaca por sua  contabilidade simplificada, o que facilita e simplifica a gestão do negócio. 

Empresas optantes deste regime também possuem facilidade para regularização de dívidas, benefícios para a exportação de produtos, em licitações e para o recebimento de investimentos. 

Mas o que mais se destaca entre as vantagens é a economia proporcionada pela diminuição de tributos. Desde a criação do Simples, os impostos passaram a ser calculados conforme a atividade exercida pela empresa, diferentemente de quando era necessário optar pelo Lucro Presumido ou Real, que cobravam porcentagens maiores de tributos.

Qual a alíquota cobrada na nota fiscal de empresas do Simples Nacional?

É importante notar que empresas com CNAEs de mais de uma atividade podem pagar diferentes porcentagens de tributos. Isso acontece porque cada atividade está enquadrada em um dos 6 anexos do Simples Nacional, que possui porcentagens diferentes de cobrança.

Essas porcentagens podem variar, mas se iniciam a partir de 4% a 15,5% sobre o valor faturado, sendo que diferentes atividades possuem diferentes cobranças de impostos na Nota Fiscal. Isso pode fazer com que a emissão de notas fiscais se torne um processo complexo e trabalhoso, mas o QuickBooks pode te ajudar!

Com ele, é possível emitir notas fiscais de uma maneira dinâmica e sem burocracia, economizando o tempo que poderia ser investido em outras áreas do seu negócio, além de ajudar a controlar seu orçamento, sua lista de fornecedores e de clientes. 

Como posso me inscrever?

Solicitar a inscrição no Simples Nacional é um dos passos finais da abertura do seu negócio, e a melhor parte é que o processo é feito pela internetMas lembre-se: é necessário realizar a solicitação 30 dias após a aprovação da inscrição municipal ou estadual, não ultrapassando o limite de 180 dias da abertura do CNPJ. Vale  então marcar a data em sua agenda. 

Tenha em mãos seu CPF, CNPJ, recibo da última declaração de imposto de renda ou título de eleitor para agilizar o processo. Acesse o site do Simples Nacional, selecione Simples – Serviços, depois Opção e Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.

Você precisará gerar um código de acesso ao portal onde pedirá o enquadramento. Para isso, você precisará digitar o número do recibo da última declaração do imposto de renda do sócio responsável pela empresa ou o número do título de eleitor, caso não tenha sido necessário entregar a declaração.

Se você já possui uma empresa e quer mudar para o Simples Nacional, atente-se para não perder o prazo: isso porque o processo é realizado anualmente, em todo mês de janeiro, mas não é permitido nos outros meses do ano.

 

As informações podem estar resumidas e, portanto, incompletas. Este documento / informação não constitui, e não deve ser considerado um substituto para aconselhamento jurídico ou financeiro. Cada situação financeira é diferente e as informações oferecidas são gerais. Entre em contato com seus consultores financeiros ou legais para obter informações específicas sobre sua situação.


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