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Inscrição Municipal: o que é e para que serve

Quando um empreendedor pretende abrir sua empresa, ele tem que providenciar uma série de cadastros e autorizações, a fim de que seu negócio esteja funcionando de acordo com as legislações e cumprindo seu papel como contribuinte dos tributos devidos. Entre os cadastros mais importantes está a Inscrição Municipal (IM), cujas regras variam conforme a prefeitura de cada município.

O Brasil é um país que movimenta muito dinheiro e é repleto de boas oportunidades, mas também pode ser bastante burocrático. Por isso, vale a pena aumentar os seus conhecimentos e evitar problemas com a lei. Você sabe o que é a Inscrição Municipal e para que serve esse registro? Leia mais a seguir e veja por que isso é tão importante!

O que é Inscrição Municipal?

O cadastramento denominado Inscrição Municipal, que é realizado junto às prefeituras dos municípios onde o empreendimento vai atuar, é feito para que a empresa contribuinte tenha um número de identificação no cadastro tributário da cidade.

A Inscrição Municipal é obrigatória para todas as pessoas jurídicas que tenham atividades que configurem hipótese de incidência de tributação municipal. Por isso, ainda que a empresa esteja isenta ou seja imune ao imposto, deve inscrever cada um de seus estabelecimentos autônomos antes de iniciar suas atividades.

Tal imposição é extensiva, ainda, a determinados órgãos da Administração Pública, condomínios, associações, sindicatos e cartórios.

Para que serve a Inscrição Municipal?

Quando uma empresa apresenta seu número de Inscrição Municipal, o poder público se torna capaz de fiscalizar o pagamento de certos tributos, sobretudo o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que é de competência municipal. Nesse sentido, a Inscrição Municipal confirma que a empresa prestadora de serviços está inscrita na prefeitura, de forma que não poderá sonegar impostos.

Portanto, a pessoa jurídica que presta serviços poderá emitir notas fiscais de maneira plenamente legal, solicitar certidões negativas que a habilitem a participar de licitações públicas e outras concorrências e informar que sua atividade está em situação regular do ponto de vista da legislação tributária municipal.

Para que tudo isso aconteça, é necessário fazer uma pesquisa prévia de viabilidade da atividade pretendida.

Como fazer a pesquisa prévia de viabilidade?

O empreendedor deve fazer uma pesquisa com a intenção de verificar se a atividade que pretende desenvolver pode ser realizada no endereço que escolheu como sede ou unidade autônoma de sua empresa.

Isso, porque cada municipalidade tem uma legislação própria de uso e ocupação do solo, o que pode bloquear, por exemplo, atividades comerciais ou industriais em áreas que sejam exclusivamente determinadas como residenciais. O cumprimento dessa etapa vai abrir caminho para a solicitação da Inscrição Municipal, e as regras podem diferir bastante entre os municípios.

O que fazer para obter a Inscrição Municipal?

Em geral, as prefeituras pedem alguns documentos para que a empresa complete a sua Inscrição Municipal com sucesso. Essas exigências, claro, podem variar de município para município, mas é comum que compreendam pelo menos o contrato social ou a declaração de firma individual, o CNPJ, os documentos de RG e CPF dos sócios, os comprovantes de endereço dos sócios, número de Inscrição Estadual (DECA), planta e Habite-se do imóvel onde a empresa vai ficar.

Dependendo da atividade, serão exigidos, ainda, Alvará da Vigilância Sanitária, Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, laudo de funcionamento do órgão de saneamento ambiental do município, entre outras certificações e autorizações.

Depois que a Inscrição Municipal é deferida, o titular ou os sócios da empresa deverão solicitar o Alvará de Localização e Funcionamento, o qual facilita a fiscalização dos órgãos afins quanto à observação da legislação municipal.


Como encontrar o número da Inscrição Municipal?

Agora que você já está mais familiarizado com o conceito de Inscrição Municipal e sabe como obtê-la, também é preciso descobrir como encontrá-la, não é mesmo? Felizmente, nos dias de hoje, essa não é uma tarefa das mais complexas para empreendedores e gestores

Via de regra, o número da Inscrição Municipal estará descrito no Alvará de Funcionamento, documento que é emitido pelas prefeituras. Vale lembrar que ele deve estar fixado e facilmente visível na sede da empresa. Você também pode checá-lo na notificação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que receberá todos os anos.

Essa informação também está disponível no site oficial da Prefeitura do município no qual o seu negócio está inserido. Porém, como dissemos, esse processo pode variar um pouco de lugar para lugar, com pequenas mudanças nas áreas de acesso, realização de cadastro no portal e assim por diante.

Quais são os tipos de Alvará de Funcionamento?

Você já percebeu que o Alvará de Funcionamento é imprescindível para que sua empresa esteja de acordo com a legislação vigente e permaneça imune a problemas de fiscalização. Ele é uma espécie de autorização de uso daquele espaço físico para certas atividades. Confira, abaixo, seus principais tipos.

Auto de Licença de Funcionamento

O chamado Auto de Licença de Funcionamento, também conhecido pela sigla ALF ou Alvará de Funcionamento, é extremamente importante. Qualquer empresa ou estabelecimento, antes mesmo de abrir as portas, precisa solicitá-lo, pois ele tem as funções de legalizar e permitir que o empreendimento opere em sintonia com a legislação vigente.

Na prática, funciona como uma autorização, que libera que o negócio comece a exercer as atividades que se propõe. De modo geral, é emitido pelas prefeituras das cidades nas quais a empresa está localizada, mas também existem alguns outros órgãos municipais que podem fazer a emissão, conforme as normas existentes.

É fundamental para qualquer tipo de comércio, indústrias, fábricas, oficinas, prestadores de serviços e assim por diante. Vale lembrar que, mesmo no caso de e-commerces ou lojas online, tão populares nos dias de hoje, o Alvará de Funcionamento deve ser emitido, por exemplo, caso exista uma sede física para estocar as mercadorias e produtos.


Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

Já o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, também conhecido pela sua sigla ALF-C, nada mais é do que uma documentação mais específica do que Auto que vimos no tópico anterior, voltada para edificações que ainda se encontram em estado irregular, mas estão em busca da adequação.

Uma vez que o estabelecimento consiga a emissão do seu ALF-C, ele pode continuar realizando as suas atividades, ao mesmo tempo em que procura se regularizar. Isso é muito importante, tendo em vista que tal prerrogativa permite a manutenção de empregos e lucros, movimentando a economia sem perder a sintonia com os devidos órgãos governamentais.

Outro dos principais motivos para a existência do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado é a grande burocracia existente no Brasil e a eventual complexidade dos trâmites para conseguir todos os laudos necessários para emitir o alvará definitivo, que não podem prejudicar o empreendedor e o mercado como um todo.

Alvará de Funcionamento de Local de Reunião

O Alvará de Funcionamento de Local de Reunião é uma documentação exigida para qualquer lugar que, como o próprio nome já diz, receba a reunião de pessoas. Pela regra da lei, tal autorização se faz necessária para estabelecimentos que possuam capacidade de operação igual ou maior do que 250 indivíduos.

Na prática, isso ocorre em bares, restaurantes, lanchonetes, cinemas, igrejas, estádios, museus, clubes, casas noturnas, academias de ginástica e assim por diante. É uma maneira de garantir conformidade com as exigências e normas necessárias para receber públicos maiores, garantindo a sua segurança e a salubridade do local.

Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários

O Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários também é um documento que deve ser emitido pela Prefeitura da cidade na qual a situação ocorrerá. No entanto, diferentemente dos outros desta lista, ele é voltado para um fato específico, visando autorizar eventos que ocorram em imóveis tanto públicos quanto privados.

Cada cidade conta com as suas particularidades e estabelece condições específicas para sua liberação. Em São Paulo, por exemplo, ele é obrigatório para qualquer evento com previsão de lotação acima de 250 pessoas. É recomendado fazer a solicitação com uma boa antecedência, uma vez que alguns órgãos governamentais exigem um prazo mínimo de 30 dias no pedido.


Quais são os riscos de não possuir um alvará?

Você já aprendeu sobre os mais diversos tipos de alvará e viu como eles são importantes em várias conjunturas de atuação das empresas sediadas no Brasil. Se você está com medo da burocracia ou pensando em funcionar por meio do famoso “jeitinho brasileiro”, é hora de repensar os seus conceitos.

Quando uma empresa é notificada por não ter o devido Alvará de Funcionamento, por exemplo, problemas se tornam inevitáveis aos proprietários e sócios. As penalidades podem ir desde multas mais discretas até a imposição de encerramento das atividades.

Os valores ou determinações serão definidos de acordo com as regras do município no qual o negócio está sediado e também em consonância com suas atividades. No caso de fechamento da instituição, pode haver o confisco dos bens e mercadorias, culminando na perda do registro profissional do empresário. Melhor não arriscar, não é mesmo?

Como você pôde ver, a Inscrição Municipal é muito importante para que uma empresa se mantenha em sintonia com as normas exigidas para funcionar nas cidades brasileiras, evitando problemas legais e garantindo que as atividades realizadas estejam em perfeita consonância com as demandas da nossa legislação.

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