2015-09-13 00:00:00 Impostos English Você sabe o que é ISS? Entenda o que é o Imposto Sobre Serviços, quem precisa contribuir, qual a documentação para se inscrever e... https://quickbooks.intuit.com/br/blog/br_qrc/uploads/2015/09/o-que-e-iss.jpg https://quickbooks.intuit.com/br/blog/impostos/iss-o-que-e-para-o-que-serve/ O que é ISS? Entenda para o que serve esse imposto | Blog QuickBooks

ISS: entenda o que é e para o que serve esse imposto

11 min de leitura

O sistema tributário brasileiro é complexo, e é muito importante que o empresário conheça os impostos para estar de acordo com as regulamentações exigidas. Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber em relação ao Imposto sobre Serviços (ISS).

A princípio, você sabe o que é ISS? Esse é um dos impostos mais importantes para as empresas prestadoras de serviços, sendo devido aos municípios. Por isso, muitas pessoas precisam recolher o tributo, que deve ser apurado e pago pelo próprio contribuinte.

Continue a leitura para entender o que é ISS, tirar dúvidas e recolher o imposto corretamente!

O que é ISS?

O ISS é o Imposto sobre Serviços, que veio substituir o antigo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Ele é um tributo de competência dos municípios e Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços. É regido, a partir de 1º de agosto de 2003, pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Tem como fato gerador a relação de serviços contida nos anexos dessa lei.

Em regra, o credor do ISS é o município do seu estabelecimento comercial que prestou o serviço. Se não houver unidade no local, será o domicílio: sede da empresa para pessoa jurídica e município onde reside para pessoa física.

Há também uma lista de exceções, em que o pagamento deve ser realizado junto ao local da prestação de serviços ou município do cliente. Veja alguns exemplos:

  • execução de obras;
  • demolição;
  • instalação de andaimes;
  • reciclagem de lixo;
  • jardinagem;
  • limpeza.

Para ter certeza, você deve abrir a Lei Complementar 116/2003 e identificar qual é o responsável pela cobrança. O passo a passo é o seguinte:

  • verifique se o serviço consta dos anexos da Lei Complementar 116/2003, ou seja, se é tributado por ISS;
  • depois, olhe os itens da lista do art. 3º;
  • se localizar a sua atividade no art. 3º, siga a regra descrita para ela;
  • se localizar apenas no anexo I, será o município do seu estabelecimento.

Imagine que você presta o serviço de armazenamento de bens. Ao ir até o anexo da Lei Complementar 116/2003, vemos que o imposto é devido:

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

Depois, voltamos até o art. 3º da lei para encontrar quem será o município credor e emitir a nota fiscal:

Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

(…)

XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa.

Com a presença no anexo, descobrimos que existe a cobrança do ISS sobre o serviço, enquanto o art. 3º indica quem é o município responsável pela cobrança. No exemplo, portanto, concluímos que devemos pagar o município do local do armazenamento (local do serviço).

Na prática, a lista de exceções é tão grande que, provavelmente, você se enquadrará em um dos casos. Logo, valerá o local do serviço ou do usuário do serviço. Para não errar, siga sempre o passo a passo.

Fique atento! A Lei Complementar nº 175, de 23 se setembro de 2020 padronizou o recolhimento para alguns serviços, como arredamento mercantil, corretagem e planos de saúde. Nesse caso, na maioria das vezes, o município responsável pela cobrança será o local do tomador do serviço (cliente).

Quem deve contribuir com o ISS?

O ISS é devido por qualquer pessoa jurídica ou física que preste os serviços previstos na legislação. Logo, inclui as empresas prestadoras de serviços e os profissionais autônomos. Aqueles que se encaixam no primeiro caso deverão recolher o ISS — além dos demais impostos, como IRPJ, PIS, COFINS, contribuição social — ou adotar o Simples Nacional, para substituir o pagamento pela via única do Documento de Arrecadação do Simples (DAS).

O valor é definido pelo município responsável pela cobrança. A legislação admite um limite mínimo de 2% e máximo de 5% sobre a base de cálculo — que, no caso das empresas, é o preço do serviço, enquanto o trabalho prestado pessoalmente pode ter um valor fixo sobre o qual será calculado.

A forma de recolhimento mais comum é pagar a alíquota de 5% sobre o valor da nota fiscal (preço do serviço), excetuando decretos municipais que incentivam serviços, como os de informática que, em algumas cidades, chega a 2% (alíquota mínima – Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002).

Já os profissionais com curso superior, como advogados, médicos, arquitetos, administradores, entre outros que trabalhem sem vínculo empregatício, devem contribuir com o ISS na modalidade de trabalho autônomo. Nesse caso, podem pagar a contribuição anual, conforme a tabela proveniente dos serviços no município — se existir a possibilidade.

Na situação em que o profissional não está registrado na prefeitura como autônomo, ele deve recolher de forma avulsa com as guias disponibilizadas pela prefeitura — geralmente, repassando como parte do custo do serviço para o contratante.

Como é feita a inscrição no ISS, alteração e baixa cadastral?

Pessoas jurídicas que em seu contrato social têm por objeto alguma atividade que corresponda a prestação de serviços e os autônomos com incidência do imposto deverão fazer a inscrição.

Em muitas cidades há o convênio entre a junta comercial e a prefeitura. Assim, as inscrições municipais são automatizadas para pessoas jurídicas. Caso não haja convênio com a prefeitura, a empresa deve apresentar:

  • cópia do contrato social;
  • cartão do CNPJ;
  • cópia da carteira de identidade e CPF dos sócios.

O indicado é verificar o site da prefeitura para entender às regras específicas. Além disso, no caso dos autônomos, é uma forma de verificar se existe a disponibilidade de pagamento anual, independentemente da quantidade de serviços prestados. O que pode ser mais econômico.

Alteração e baixa dos dados cadastrais

Para alteração dos dados cadastrais, é necessário informar os documentos referentes à mudança realizada:

  • cópias das carteiras de identidade e CPF dos novos sócios, se for o caso;
  • alteração do Contrato Social devidamente registrado;
  • cartão do CNPJ atualizado.

Por fim, a documentação necessária para solicitação de baixa da inscrição do ISS é a seguinte:

  • requerimento de baixa de pessoa jurídica;
  • distrato social ou alteração contratual que tenha alterado o município ou ainda excluído do objeto social todas atividades de prestação de serviços, devidamente registrado;
  • alvará original com as taxas (TFLF) pagas;
  • os livros de registro do ISS;
  • todas as notas fiscais utilizadas nos últimos 5 anos e as em branco para serem inutilizadas;
  • declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos últimos 5 exercícios.

Além desses documentos, podem ser requisitados outros a critério da fiscalização. Para as empresas o prazo para solicitar a baixa cadastral é de 60 dias. Já para os profissionais autônomos é contado a partir do encerramento das atividades.

Caso o imposto seja recolhido no local da prestação de serviço e você não tenha inscrição no município correspondente, o contratante pode ser obrigado a fazer a retenção do ISS. É uma opção da legislação que muitos municípios adotam e evita a necessidade de se cadastrar em diferentes locais.

Quais são as modalidades de recolhimento do ISS?

Ao realizar a Inscrição Municipal, costumam ser disponibilizadas diferentes formas de pagar o tributo. O ISS pode ser recolhido em três modalidades:

  • por período mensal, conforme a alíquota da tabela de serviços;
  • pelo valor estimado pela fiscalização municipal;
  • de forma anual, contribuindo com um valor fixo conforme cada atividade desempenhada.

No caso do recolhimento mensal do ISS, ainda existem mais três possibilidades, que veremos abaixo.

Faturamento

No primeiro caso, o próprio contribuinte faz o lançamento, indicando as receitas obtidas com os serviços e aplicando os percentuais correspondentes.

Estimativa

No segundo, os valores são apurados pela fiscalização com processo administrativo regular. Em alguns casos, essa é a forma como o município consegue cobrar os prestadores de serviço que não declararam o faturamento.

Sujeição passiva

Por fim, temos o regime de substituição tributária. Nele, o contratante dos serviços tem responsabilidade solidária com o prestador de serviços para o pagamento do tributo. Logo, ambos podem ser cobrados pelo valor total. É o caso, por exemplo, dos serviços prestados em outro município.

Como é o vencimento do tributo mensal?

O vencimento do tributo mensal do ISS ocorre no mês subsequente à prestação do serviço. O dia do pagamento varia conforme Decreto Municipal de cada cidade. Por isso, é importante consultar o calendário de pagamento no site da sua prefeitura.

No caso dos optantes pelo Simples Nacional e MEI, o tributo já estará incluído na DAS, e a data para pagamento é o dia 20. Logo, é mais fácil organizar o calendário na sua empresa ou serviço autônomo.

Lembre-se da importância de evitar erros no fluxo de caixa, para ter os recursos disponíveis no vencimento.

Um cuidado importante é diferenciar o pagamento do ISS da obrigação de declarar o imposto para o município. A chamada obrigação acessória é feita com a emissão das notas fiscais, indicando corretamente o preço dos serviços e o percentual de imposto que será devido pela operação.

O QuickBooks, nosso sistema de gestão financeira, por exemplo, consegue automatizar uma parte desta tarefa, comunicando-se com os sistemas dos principais municípios. Assim, a empresa prestadora de serviços pode emitir suas Notas Fiscais de serviço direto na plataforma já com o ISS correto para a maioria dos municípios elegíveis, gerindo suas contas a receber num só lugar.

Quem tem direito à isenção do ISS?

Todos os profissionais que tiverem 70 anos ou mais estão isentos dessa tributação. As empresas do Terceiro Setor podem ser imunes ou isentas, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que regulamenta a imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal.

Além deles, encontramos os casos de não incidência do tributo, em que o ISS não recairá sobre o serviço prestado. Os dois mais importantes são as relações de emprego e a exportação de serviços para o exterior do País.

Outra exclusão importante é a locação de bens móveis (veículos, máquinas, equipamentos, etc.). No passado, alguns municípios tentaram efetivar a cobrança sobre essa atividade, mas já existe decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que proíbe a cobrança.

Igualmente, fique atento aos serviços de transporte intermunicipal e interestadual de pessoas ou cargas. Se essa atividade ultrapassar a fronteira do município, o imposto devido será o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

E não custa reforçar que o serviço que não constar no anexo da Lei Complementar 116/2003 não sofre a incidência do tributo.

O que acontece se eu não pagar o ISS?

No caso de não pagamento do ISS dentro do prazo predeterminado, há multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. Os municípios utilizam dos recursos provenientes do ISS como verba de custeio de suas atividades rotineiras, como manutenção das vias públicas, fazendo parte do chamado caixa único.

Caso a empresa ou o contribuinte individual permaneça devedor, o município pode adotar o procedimento de execução fiscal. Essa medida legal busca o cumprimento forçado da obrigação, com penhoras e outras ações para arrecadar o valor devido.

Em algumas situações, vale a pena consultar um especialista e realizar um parcelamento junto à prefeitura do seu município. A medida pode conceder descontos e facilitar a quitação das dívidas, dependendo da negociação. Logo, é uma saída para se reorganizar.

Lembre-se, também, de sempre emitir as notas fiscais, ainda que você não tenha os recursos para pagar o imposto em um primeiro momento. Não declarar é uma conduta mais grave, porque pode caracterizar a sonegação fiscal.

Neste artigo, vimos o que é ISS e suas principais características. O imposto dá um pouco de trabalho no começo, quando é preciso pagar e inscrever-se junto à prefeitura. Mas depois disso, é possível automatizar as notas fiscais e criar a rotina de pagar todos os meses, sem grandes problemas.

Para complementar a leitura, entenda como organizar os impostos mensais e anuais na sua agenda e planejar os pagamentos!

As informações podem estar resumidas e, portanto, incompletas. Este documento / informação não constitui, e não deve ser considerado um substituto para aconselhamento jurídico ou financeiro. Cada situação financeira é diferente e as informações oferecidas são gerais. Entre em contato com seus consultores financeiros ou legais para obter informações específicas sobre sua situação.

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