2021-04-06 12:39:54 Impostos English Saiba como fazer o IRPJ da sua empresa e entenda como funciona cada tributo, contribuição e taxa para ficar sempre com as contas em dia! https://quickbooks.intuit.com/br/blog/br_qrc/uploads/2021/04/IRPJ.jpg https://quickbooks.intuit.com/br/blog/impostos/irpj-guia-completo-2021/ Guia completo sobre IRPJ que você precisa conhecer

Guia completo sobre IRPJ que você precisa conhecer

16 min de leitura

Os tributos (impostos, contribuições e taxas) são divididos entre três órgãos distintos. As prefeituras e a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) dos estados têm responsabilidade por alguns e a Receita Federal por outros, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

Esse tributo é calculado em um percentual sobre a receita da empresa, mas a forma de apuração não é tão simples quanto parece. Portanto, não basta apenas aplicar um percentual fixo sobre o valor do seu faturamento para tudo ficar pronto.

O IRPJ, assim como outros tributos federais, demandam uma apuração mais complexa. Neste artigo, mostraremos em detalhes o seu funcionamento. Acompanhe!

O que é IRPJ?

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica é um tributo federal devido por toda empresa legalmente registrada. Trata-se de um dos tributos que representam a maior fonte de recursos arrecadados pelo Governo Federal. Depois dele, o Imposto de Renda Pessoa Física é considerado a maior fonte de arrecadação.

Existe um erro de conceito cometido por diversos empresários, principalmente os que fazem parte do Simples Nacional ou têm inscrição ativa como MEI (Microempreendedor Individual): muitos acreditam que não contribuem com o IRPJ, pois não pagam a guia referente a esse tributo. Contudo, isso é um engano. Não existe empresa que não contribui com o IRPJ. A diferença está na forma como esse imposto é cobrado. Falaremos mais sobre isso em outro tópico deste artigo.

Assim como o cidadão deve pagar imposto sobre os seus rendimentos, as empresas também têm essa obrigação. Dessa forma, é importante destacar que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica sempre incidirá sobre o rendimento que ela obteve — o mesmo ocorre com as Pessoas Físicas.

Dessa forma, existe a necessidade de fazer declarações que comprovem a correta apuração e o pagamento do IRPJ. Existem jeitos diferentes de fazer esse demonstrativo que estão diretamente relacionados com o regime de tributação adotado pela empresa.

Qual é o objetivo desse tributo?

O objetivo básico desse tributo é arrecadar recursos para o Governo Federal. A partir do momento em que esse dinheiro é arrecadado, ele é destinado a diversos fins. Entre eles, investimento em saúde, segurança, educação, rodovias federais e manutenção da máquina pública estatal.

Os tributos são ferramentas importantíssimas de gestão de um país. Tanto os impostos para pequenas empresas quanto aqueles pagos por grandes organizações servem para manter todos os serviços que são oferecidos à sociedade.

Quem deve pagar?

Toda empresa deve pagar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No entanto, só ocorrerá a incidência dele se existir um faturamento. Logo, quando uma nota fiscal é emitida, automaticamente gera a obrigação da empresa de apurar e recolher o IRPJ.

Vale a pena ressaltar que o Governo Federal pode instaurar alguns benefícios, imunidades, isenções e outros incentivos fiscais que reduzem o montante pago do IRPJ. É importante consultar o seu contador para verificar a possibilidade de aproveitar essas oportunidades.

O Governo Federal concede esse tipo de benefício visando fomentar alguma área de atividade específica ou aquecer algum mercado que precisa de um movimento forte para crescer. Inclusive, é muito comum que empresas se instalem em locais que oferecem esses benefícios fiscais apenas para aproveitá-los. Isso mostra o quanto é importante conhecer todas as nuances que esse e outros tributos possuem.

Como se calcula a alíquota?

A alíquota fixada para as empresas do Lucro Real e Presumido é de 15%. O que mais impacta o recolhimento, no entanto, é a base de cálculo. Esse é o montante sobre o qual o percentual é aplicado.

Além disso, é importante destacar que as empresas do Simples Nacional não seguem essa alíquota de 15%. Nesse caso, a apuração é totalmente diferente. Mostraremos com mais detalhes ainda neste artigo.

Quais são os modelos de tributação do IRPJ?

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica é calculado de formas diferentes em cada um dos regimes de tributação. Para que você possa entender como funciona, dedicaremos os próximos três tópicos para mostrar a apuração do IRPJ em cada uma das modalidades que temos no Brasil atualmente. Confira!

Lucro Real

O Lucro Real é um dos regimes de tributação mais complexos. Ele é chamado por muitos como “ordinário”, pois toda empresa que é constituída já entra nesse regime automaticamente. A saída dele, no entanto, se dá pela opção de um dos outros tributos que mencionaremos mais adiante.

Esse regime recebe esse nome pelo fato de os tributos incidentes sobre o lucro serem calculados sobre a lucratividade real da empresa. Para chegar até a base de cálculo, é preciso somar a receita do período e deduzir todos os custos e as despesas que ocorreram durante o mesmo período.

A partir desse momento, chegamos a um montante que é chamado de Lucro antes do Imposto de Renda. Sobre esse montante, é aplicada a alíquota do imposto. Isso nos remete à seguinte definição: quanto menor for o resultado apurado nesse processo, menor será o valor pago.

Nesse sentido, as empresas que se adaptam melhor a esse regime de apuração são aquelas com um volume de despesas e custos muito alto e, consequentemente, uma margem de lucro pequena. Os postos de revenda de combustíveis são um bom exemplo disso.

O Lucro Real ainda tem outras características, como as alíquotas de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) mais altas, bem como a possibilidade do aproveitamento de crédito tributário para alguns tipos de atividades.

Lucro Presumido

O principal fator que difere o Lucro Presumido do modelo anterior é a forma como a base de cálculo dos tributos federais é apurada. Nesse caso, não é necessário saber qual é o lucro da empresa, pois ele já é determinado de acordo com a atividade explorada seguindo uma tabela fixa pela própria Receita Federal.

Inclusive, o termo “presumido” vem dessa possibilidade de presunção do lucro. Independentemente da lucratividade que sua empresa obtiver, a base de cálculo do IRPJ sempre será aquela determinada pela Lei. Funciona da seguinte forma:

  • Revendas de combustíveis — 1,6% do faturamento;
  • Comércios, transportadoras, imobiliárias, hospitais, fazendas e indústrias — 8% do montante faturado;
  • Serviços de transporte de passageiros e serviços gerais — 16%;
  • Demais atividades — 32%.

Vamos entender como funciona com um exemplo prático. Imagine que você tenha uma empresa prestadora de serviços de consultoria financeira. Em determinado mês, obteve um faturamento de R$ 20.000,00. Nesse caso, a base de cálculo do seu IRPJ será de R$ 6.400,00 (32% x 20.000,00).

Isso significa que o seu lucro foi presumido em 32% do seu faturamento, de acordo com a tabela da Receita Federal. Independentemente da sua apuração, essa será a base de cálculo para a aplicação da alíquota de 15% do IRPJ.

Um outro detalhe importante a ser mencionado é que, se a parcela de presunção de lucro superar o montante de R$ 60.000,00 no semestre, deve ser aplicado o percentual de 10% sobre o valor que superar esse total. Portanto, se ficou em R$ 80.000,00, a guia a ser recolhida será apurada da seguinte forma:

  • R$ 80.000,00 x 15% = R$ 12.000,00;
  • R$ 20.000,00 (80.000 – 60.000) x 10% = R$ 2.000,00;
  • Total do IRPJ a recolher: R$ 14.000,00.

Simples Nacional

Agora, passaremos para o regime mais conhecido do Brasil, o Simples Nacional. Como você já sabe, o IRPJ incide sobre essas empresas, porém, o pagamento é consolidado em uma única guia, chamada de Documento de Arrecadação do Simples (DAS).

Juntamente a esse imposto estão outros tributos federais, estaduais e municipais, dependendo da atividade explorada pela empresa. A apuração de todos os tributos do Simples Nacional é inversa.

Nos regimes anteriores, é apurada a base de cálculo (real ou presumida) e aplicada a alíquota. Mas, no caso do Simples Nacional, o percentual varia conforme a base. Logo, não existe uma porcentagem fixa a ser aplicada, o que faz com que o valor possa ser alterado de acordo com o faturamento obtido.

Ao final de cada mês, a contabilidade apura o faturamento que foi obtido. Esse valor é então inserido no sistema da Receita Federal, que demonstra em qual faixa de receita a empresa se encontra para indicar sua alíquota efetiva.

Feito isso, esse percentual é aplicado ao faturamento da empresa e, por fim, é gerado o DAS. Nesse documento está embutido o valor do IRPJ, bem como o de outros tributos. Assim, o trabalho de separação e destinação de cada um desses valores aos órgãos de fiscalização competentes fica por conta da própria Receita Federal.

O Simples Nacional é um regime de tributação muito interessante, que simplifica bastante a vida dos empresários brasileiros. Além da facilidade na apuração e no pagamento dos impostos, os valores recolhidos, geralmente, são menores.

Entretanto, ele não é indicado para todo tipo de empresa. É preciso analisar uma série de fatores para fazer a opção, como a revisão de faturamento e o controle de contas a pagar, bem como as próprias limitações de atividades e faturamento máximo que existem nesse regime.

Quais são os períodos de apuração do IRPJ?

Depois de aprender como funcionam os regimes de tributação e os impactos que eles geram no IRPJ, é importante entender a forma como esse tributo é calculado. Para tanto, separamos as modalidades em tópicos diferentes. Continue lendo!

Apuração anual

A apuração anual, como o próprio nome sugere, é aquela feita somente uma vez ao ano. Essa modalidade é restrita apenas às empresas que optarem pelo regime de tributação do Lucro Real. A restrição dessa possibilidade, que não pode ser aplicada para os demais regimes, ocorre pelas próprias características de cada um deles.

Vamos explicar: não haveria como tributar anualmente o imposto de renda das empresas do Lucro Presumido, tendo em vista que esse pagamento deve ocorrer sempre que houver um faturamento. Afinal, lembre-se de que não existe apuração nesse caso.

No regime de Lucro Presumido, portanto, é possível que a empresa faça a apuração tributária no último mês do ano, contemplando todas as receitas e despesas do período. O pagamento, no entanto, deve ser feito até o dia 31 do mesmo ano.

Isso significa que não existe aquele conceito de apurar o tributo em um mês e pagar até uma data determinada do mês seguinte. Ambos os processos devem ser feitos dentro do ano. Caso contrário, a empresa é considerada inadimplente.

Apuração mensal

A apuração mensal, tecnicamente, também seria restrita às empresas tributadas pelo Lucro Real. O pagamento, nesse caso, é efetuado a cada mês de acordo com uma base de cálculo estimada. Essa opção de pagamento deve ser feita por meio de uma manifestação da própria empresa.

Isso é feito de forma muito simples: basta pagar a primeira guia do IRPJ referente ao período de apuração do mês de janeiro ou no primeiro mês da atividade da empresa. Essa ação manda o recado à Receita Federal de que a empresa optou pelo pagamento mensal do IRPJ.

Como a apuração é feita por meio de estimativas de lucro, é possível que ainda seja necessário complementar ou restituir algum valor ao final do ano após o envio da declaração ao órgão competente.

Ainda sobre a apuração mensal, é importante ressaltar um ponto interessante. Teoricamente, o único regime que comporta essa modalidade é o Lucro Real. Porém, se analisarmos de forma mais aprofundada, perceberemos que o Simples Nacional também paga todos os meses o percentual correspondente ao IRPJ.

No entanto, como estamos falando de um regime especial, ele não deve ser enquadrado na apuração mensal, mas fica o esclarecimento do porquê o pagamento do DAS contendo esse tributo ocorre mensalmente.

Apuração trimestral

Por fim, temos a apuração trimestral. Essa é a única que pode ser aplicada ao Lucro Presumido. Entretanto, empresas do Lucro Real também podem optar por essa modalidade. Ela ocorre da seguinte forma:

  • 1º trimestre — De 1º de janeiro a 31 de março. Vencimento do IRPJ no dia 30 de abril;
  • 2º trimestre — De 1º de abril a 30 de junho. O imposto deve ser pago até o dia 31 de julho;
  • 3º trimestre — De 1º de julho a 30 de setembro. Vencimento do tributo em 31 de outubro;
  • 4º trimestre — De 1º de outubro a 31 de dezembro. Vencimento da guia em 31 de janeiro do ano seguinte.

Essa modalidade é muito interessante para que o empresário e sua equipe de gestão tributária de PMEs possam planejar o pagamento do imposto com mais tranquilidade. Além disso, é importante lembrar que o pagamento pode ser feito de forma parcelada se o saldo do imposto for maior do que R$ 2.000,00.

Por exemplo, em vez de pagar o tributo do 1° trimestre em apenas uma parcela no mês de abril, é possível pagar em três vezes, de abril a junho. Isso pode ser feito durante todos os períodos de apuração do ano, com três cotas mensais sucessivas, com vencimento no último dia útil dos três meses subsequentes ao do encerramento do período de apuração a que corresponderem.

No entanto, na opção de pagamento parcelado há um acréscimo de juros. O valor é equivalente à taxa Selic acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao de pagamento. No mês do pagamento, os juros serão de 1% sobre o valor a ser pago, sendo que a primeira parcela não sofre acréscimos se for paga dentro do vencimento.

Apuração por evento

A apuração por evento acontece em casos de incorporação, fusão ou divisão de empresas. Nesse caso, a base de cálculo deve ser utilizada na data em que o evento ocorreu. Essa modalidade também é permitida no caso de extinção da empresa.

Como é feita a declaração?

Assim como na apuração e no pagamento do IRPJ, a declaração é feita de forma distinta para cada regime de tributação. Veja a seguir!

Lucro Real e Presumido

A declaração do IRPJ é feita anualmente pelas empresas do Lucro Real e Presumido. Assim como as pessoas físicas, elas também têm um programa específico para essa finalidade que é atualizado a cada ano para que os contribuintes possam declarar os valores apurados e pagos durante o exercício.

Para esses dois regimes de tributação, é exigida uma declaração chamada de Escrituração Contábil Fiscal, popularmente conhecida como SPED ECF. Esse demonstrativo deve ser enviado até o último dia do mês de junho do ano seguinte ao período de apuração.

Isso significa que o SPED ECF (declaração do IRPJ) do ano de 2020 deve ser transmitido até o dia 30/06/2021.

Simples Nacional

No Simples Nacional, a declaração é feita de forma diferente. Nesse caso, não existe um documento específico que compreenda essa obrigação. Ela é feita juntamente à Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), porém, abrange outros dados da empresa e movimentações que ocorreram ao longo do ano.

A declaração do Simples, como também é chamada, deve ser enviada até o último dia do mês de março do ano subsequente ao período de apuração, ou seja, o documento de 2020 deveria te sido transmitido até o dia 31/03/2021.

O que acontece em caso de atrasos no recolhimento do IRPJ?

Depois de aprender a apurar o IRPJ, é preciso tratar do seu pagamento. No caso das empresas tributadas pelo Lucro Real e Presumido, esse recolhimento é feito por meio do Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF).

Ele vence sempre no último dia útil do mês. Se o pagamento não for feito dentro do prazo de vencimento, a Receita Federal aplica uma multa que pode chegar a 20% do valor do tributo. Se a situação persistir, além da penalidade, a empresa será impedida de emitir sua certidão de regularidade fiscal de tributos federais.

Logo, não poderá participar de licitações com órgãos públicos e terá dificuldades para abrir contas em bancos ou pegar empréstimos. Portanto, é importante ficar atento aos vencimentos e, se necessário, recorrer ao parcelamento tributário em caso de vencimentos recorrentes.

Quais são as penalidades pela falta do envio da declaração do IRPJ?

Se você deixar de enviar a declaração do IRPJ, é possível que a empresa seja penalizada. A transmissão de valores errados também pode gerar penalidades. Nesse caso, a multa é de 0,5% sobre o valor da receita bruta da empresa.

Existe, ainda, o percentual de 0,5% (limitado a 1%) sobre o valor da receita auferida para quem prestar informações incorretas ou omitir dados do negócio. Por fim, a Receita Federal atribui a multa de 0,02% (limitado a 2%) sobre a receita bruta ao dia no caso de atrasos.

Apesar de não ser uma declaração específica relacionada ao Imposto de Renda, a falta do envio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) pela empresa pode gerar multas que vão de 2% a 20% do valor dos tributos declarados, sendo que o mínimo é de R$ 50,00.

Como fica o pagamento da CSLL?

Para finalizar este artigo, precisamos fazer alguns comentários a respeito de outro tributo federal que também é incidente sobre a receita das empresas. Estamos tratando da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Quase todas as regras e os conceitos que mencionamos neste conteúdo são atribuídos a esse tributo: o modo de apuração, as datas de recolhimento, a declaração e a forma de pagamento por meio de DARF.

A apuração da CSLL no Lucro Real ocorre de maneira semelhante ao IRPJ. Nesse caso, o faturamento bruto deve ser deduzido de todos os custos e gastos, apurando-se uma lucratividade provisória que servirá como base de cálculo tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.

Além disso, na guia de recolhimento do Simples Nacional, existe uma parcela que é destinada ao recolhimento da CSLL. Logo, as empresas nesse regime também contribuem com o tributo. As prerrogativas de presunção de lucratividade que existem no Lucro Presumido se aplicam a essa contribuição.

A diferença básica fica por conta dos percentuais de presunção. Eles são basicamente os mesmos, no entanto, não são incluídos os valores de 1,6% para postos de distribuição de combustíveis e 8% referente a comércios, transportadoras etc.

Percentuais de presunção de lucro

No caso da CSLL, existem dois percentuais de presunção de lucro: 12% para atividades comerciais, indústrias, hospitais e transportes, e 32% para serviços gerais. Outra diferença fundamental é em relação à alíquota da contribuição. Nesse caso, será de 9% para Lucro Real ou Presumido.

Aproveitando o exemplo da empresa de consultoria que mencionamos lá em cima, a base de cálculo para aplicação da alíquota de 9% referente a CSLL será o mesmo valor de R$ 6.400,00. Contudo, nesse tributo não se aplica aquele percentual de 10% que existe no IRPJ.

Por fim, a declaração desse tributo também é feita por meio do SPED ECF, nas mesmas condições exigidas pelo IRPJ. Inclusive, o documento transmitido é o mesmo para os dois tributos federais incidentes sobre o lucro.

Como você pôde perceber, o IRPJ é um tributo federal que envolve uma série de conceitos e procedimentos muito específicos. É muito importante conhecer cada um deles para evitar que sejam cometidos erros no momento da apuração e do pagamento.

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As informações podem estar resumidas e, portanto, incompletas. Este documento / informação não constitui, e não deve ser considerado um substituto para aconselhamento jurídico ou financeiro. Cada situação financeira é diferente e as informações oferecidas são gerais. Entre em contato com seus consultores financeiros ou legais para obter informações específicas sobre sua situação.

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