1. CONTRATO
Este Contrato descreve os termos que regem o seu uso dos Serviços on-line Intuit fornecidos a você neste site e/ou em nosso aplicativo, incluindo software, conteúdo, atualizações e novos lançamentos, (coletivamente, os “Serviços”) e inclui por referência:
● A Declaração de Privacidade da Intuit: https://quickbooks.intuit.com/br/privacidade/
● Termos e Condições Adicionais, que podem incluir termos e condições de terceiros.
● Quaisquer termos fornecidos separadamente a você para os Serviços, incluindo termos de produto ou programa, pedidos, ativação, termos de pagamento, etc.
Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para usar nossos Serviços. Ao acessar ou utilizar nossos Serviços, você concorda que:
● Você pode celebrar um contrato vinculativo com a Intuit;
● Você não é uma pessoa que está impedida de receber os Serviços sob as leis dos Estados Unidos ou qualquer outra jurisdição aplicável. Por exemplo, você não aparece na lista do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos de Cidadãos Especialmente Designados ou está sujeito a qualquer outra proibição semelhante; e
● Você irá cumprir este Contrato e todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, federais e internacionais, incluindo regulamentos de importação e exportação.
2. SEUS DIREITOS DE UTILIZAR OS SERVIÇOS
2.1 Os Serviços são protegidos por leis de direitos autorais, segredos comerciais e outras leis de propriedade intelectual. Você só tem o direito de usar os Serviços para os fins descritos pela Intuit. A Intuit reserva todos os outros direitos nos Serviços. Até a rescisão deste Contrato e desde que você cumpra quaisquer obrigações de pagamento aplicáveis e cumpra este Contrato, a Intuit concede a você, acessoriamente, um direito pessoal, limitado, não exclusivo e intransferível para usar o software disponibilizado pela Intuit para tais fins.
2.2 Você concorda em não usar, nem permitir que qualquer terceiro use os Serviços ou o conteúdo de uma maneira que viole qualquer lei ou regulamento aplicável ou este Contrato. Você concorda que não irá:
● Fornecer acesso ou fornecer qualquer parte dos Serviços a qualquer terceiro.
● Reproduzir, modificar, copiar, desconstruir, vender, comercializar ou revender os Serviços.
● Disponibilizar os Serviços em qualquer serviço de compartilhamento de arquivos ou de hospedagem de aplicativos.
3. PAGAMENTO
Para os Serviços oferecidos mediante pagamento ou assinatura, os seguintes termos se aplicam se você for o Usuário que paga pelos Serviços, a menos que a Intuit ou seu terceiro afiliado o notifique de outra forma por escrito. Este Contrato também incorpora por referência e inclui pedidos de programas e termos de pagamento fornecidos a você no site dos Serviços:
a. Os pagamentos serão cobrados de você em reais e sua conta será (mais os impostos aplicáveis) quando você assinar e fornecer suas informações de pagamento, a menos que informado de outra forma no pedido de programa ou termos de pagamento no site dos Serviços.
b. Você deve pagar com um dos seguintes meios:
1. Um cartão de crédito válido aceitável para a Intuit;
c. Se suas informações de pagamento e de cadastro não forem precisas, atuais e completas e você não nos notificar imediatamente quando tais informações forem alteradas, poderemos suspender ou encerrar sua conta e recusar o uso dos Serviços.
d. Se você não nos notificar sobre atualizações do seu método de pagamento (por exemplo, data de vencimento do cartão de crédito), para evitar a interrupção de seu serviço, poderemos participar de programas apoiados pela sua administradora de cartões (por exemplo, serviços de atualização, programas de faturamento recorrentes, etc.) para tentar atualizar suas informações de pagamento e você nos autoriza a continuar faturando sua conta com as informações atualizadas que obtivermos.
e. A Intuit e/ou seu(s) fornecedor(es) renovará(ão) automaticamente seus Serviços mensais, trimestrais ou anuais de acordo com as tarifas em vigor à época, a menos que os Serviços sejam cancelados ou encerrados sob este Contrato.
f. Termos adicionais de cancelamento ou renovação podem ser fornecidos a você no site dos Serviços.
4. USO COM SEU DISPOSITIVO MÓVEL
O uso destes Serviços pode estar disponível por meio de um dispositivo móvel compatível, pela Internet e pode exigir software. Você concorda que é o único responsável por estes requisitos, incluindo quaisquer alterações, atualizações e taxas aplicáveis, bem como os termos de seu contrato com o fabricante de seu dispositivo móvel e seu provedor de telecomunicações.
A INTUIT NÃO OFERECE GARANTIAS OU DECLARAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS, LEGAIS OU IMPLÍCITAS RELATIVAMENTE A:
(i) DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE SEU PROVEDOR E ACESSO AOS SERVIÇOS A QUALQUER TEMPO OU A PARTIR DE QUALQUER LOCALIZAÇÃO;
(ii) QUALQUER PERDA, DANO OU OUTRA VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES CONTRATADOS COM TERCEIROS; E
(iii) QUALQUER DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS OU FALHA EM TRANSMITIR QUAISQUER DADOS, INFORMAÇÕES OU CONFIGURAÇÕES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS, INCLUINDO COM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR VOCÊ ÀS AUTORIDADES FISCAIS ATRAVÉS DE NOSSOS SISTEMAS EM RELAÇÃO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, CUJA PRECISÃO E VERACIDADE SÃO DE SUA INTEGRAL RESPONSABILIDADE.
5. INFORMAÇÕES PESSOAIS
Você reconhece que a Intuit processará suas informações pessoais conforme descrito em nossa Declaração de Privacidade ao usar nossos Serviços. Você também declara e garante a nós que:
(a) Você fornecerá comunicação apropriada e obteve (ou obterá) todos os consentimentos e direitos necessários para que possamos processar quaisquer informações pessoais que você forneça (suas informações pessoais ou informações pessoais de terceiros) de acordo com este Contrato e nossa Declaração de Privacidade https://quickbooks.intuit.com/br/privacidade/;
(b) Se você nos fornecer informações pessoais que não sejam suas informações pessoais, você concorda que, ou comunicou ao titular dos dados ou recebeu permissão do titular dos dados e tem o requisito legal apropriado, conforme exigido pela lei aplicável, para que nós possamos: (a) usar e/ou divulgar as informações pessoais de acordo com nossa Declaração de Privacidade: https://quickbooks.intuit.com/br/privacidade/, (b) mover os dados para fora do país de residência de tal proprietário dos dados pessoais, se aplicável, de acordo com nossa Declaração de Privacidade, (c) fornecer as Informações Pessoais para Produtos de Terceiros que você aprovar e (d) usar e divulgar as informações pessoais de acordo com este Contrato; e
(c) Se houver qualquer discrepância entre este Contrato e a Declaração de Privacidade da Intuit com relação à coleta, uso e/ou divulgação de informações pessoais, a Declaração de Privacidade prevalecerá.
Você reconhece e concorda, ainda, que a Intuit pode fornecer dados em sua conta a quaisquer Usuários Adicionais aos quais cujos dados sejam relacionados ou pessoais.
6. CONTEÚDO
6.1 Você é responsável por seu conteúdo. Você é responsável por todos os materiais, dados e informações pessoais (“Conteúdo”) carregados, postados ou armazenados através do seu uso dos Serviços, incluindo, sem limitação, as informações fornecidas com respeito aos métodos de pagamento (boletos) e informações financeiras fornecidas às autoridades fiscais por meio de nosso sistema em conexão com a emissão de notas fiscais. Você concede à Intuit uma licença mundial, isenta de royalties e não exclusiva para hospedar e usar qualquer Conteúdo fornecido por meio do seu uso dos Serviços. Arquive seu conteúdo com frequência. Você é responsável por qualquer Conteúdo perdido ou irrecuperável. Você deve fornecer todos os avisos, informações e declarações exigidos e apropriados. A Intuit não é responsável pelo Conteúdo ou pelos dados (incluindo, sem limitação, números de contas bancárias) que você envia através dos Serviços. Você concorda em não usar, nem permitir que qualquer terceiro use os Serviços para carregar, postar, distribuir, vincular, publicar, reproduzir, engajar ou transmitir qualquer um dos seguintes, incluindo, sem limitação:
a. informações ou comunicações ilegais, fraudulentas, difamatórias, obscenas, pornográficas, profanas, ameaçadoras, abusivas, odiosas, assediadoras, ofensivas, impróprias ou censuráveis de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, condutas que encorajem pessoas a “falar mal” de outras pessoas, ou que encorajem violação ou infração criminal ou civil sob qualquer lei local, estadual, federal ou estrangeira;
b. Conteúdo que se faça passar por outra pessoa ou que represente falsamente sua identidade ou qualificações, ou que constitua uma violação da privacidade de qualquer indivíduo;
c. Exceto conforme permitido pela Intuit por escrito, oportunidades de investimento, solicitações, correntes, esquemas de pirâmide, outras comunicações comerciais não solicitadas ou se engajar em práticas de spamming ou flooding;
d. Vírus, cavalo de Tróia, worm ou outro software ou dados disruptivos ou prejudiciais; e
e. Qualquer informação, software ou Conteúdo que não seja legalmente seu e sem permissão do detentor dos direitos de propriedade intelectual.
6.2 Fóruns Comunitário. Os Serviços podem incluir um fórum comunitário ou outros recursos sociais para a troca de Conteúdo e informações com outros usuários dos Serviços e o público (“Fórum Comunitário”). A Intuit não avaliza e não é responsável pelo conteúdo nestes Fóruns Comunitários. Por favor, use de respeito quando você interagir com outros usuários em um Fórum Comunitário. Não divulgue informações confidenciais ou outras informações que você não deseja tornar públicas. Usuários podem postar links de hipertexto para conteúdo de terceiros pelos os quais a Intuit não é responsável.
6.3 A Intuit pode usar livremente o feedback que você fornece. Você concorda que a Intuit pode usar seu feedback, sugestões ou ideias de qualquer forma, inclusive em futuras modificações dos Serviços, outros produtos ou serviços, materiais de propaganda ou marketing. Você concede à Intuit uma licença perpétua, mundial, totalmente transferível, sublicenciável, não revogável, totalmente paga e isenta de royalties para usar o feedback fornecido à Intuit de qualquer forma.
6.4 A Intuit pode monitorar seu Conteúdo. A Intuit pode, mas não tem obrigação de monitorar o conteúdo dos Serviços. Podemos divulgar qualquer informação necessária para satisfazer nossas obrigações legais, proteger a Intuit, seus clientes ou outros, operar os Serviços adequadamente ou conforme de outra forma disposto em nossa Declaração de Privacidade. A Intuit, a seu exclusivo critério, pode se recusar a publicar, remover ou se recusar a remover qualquer Conteúdo, no todo ou em parte, alegado como sendo inaceitável, indesejável, inapropriado ou em violação deste Contrato.
7. TERMOS ADICIONAIS
7.1 A Intuit não oferece conselhos profissionais. A menos que especificamente incluído nos Serviços, a Intuit não atua com prestação de serviços ou consultoria jurídica, financeira, contábil, tributária, de saúde, imobiliária ou outros serviços profissionais ou de consultoria. Consulte os serviços de um profissional competente quando precisar deste tipo de assistência.
7.2 Podemos lhe informar sobre outros produtos e serviços da Intuit. Você pode receber ofertas de outros serviços, produtos ou promoções da Intuit (“Produtos e Serviços Intuit”). Termos e condições adicionais e taxas podem ser aplicáveis.
7.3 Comunicações. A Intuit pode ser obrigada por lei a enviar-lhe comunicações sobre os Serviços ou produtos de terceiros. Você concorda que a Intuit pode enviar essas comunicações a você via e-mail ou postando-as em nossos sites e aplicativos.
7.4 Você irá gerenciar suas senhas e aceitar atualizações. Você é responsável por gerenciar com segurança sua(s) senha(s) para os Serviços e contatar a Intuit se tomar conhecimento de qualquer acesso não autorizado à sua conta. Os Serviços podem ser atualizados periodicamente com ferramentas, utilitários, melhorias, aplicativos de terceiros ou atualizações gerais para melhorar os Serviços. Você concorda em receber essas atualizações.
8. ISENÇÃO DE GARANTIAS
8.1 O SEU USO DOS SERVIÇOS, SOFTWARE E CONTEÚDO É INTEIRAMENTE POR SUA CONTA E RISCO. EXCETO CONFORME DESCRITO NESTE CONTRATO, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “COMO ESTÃO”. ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A INTUIT, SUAS AFILIADAS E SEUS TERCEIROS FORNECEDORES, LICENCIADOS, DISTRIBUIDORES OU FORNECEDORES (COLETIVAMENTE, “FORNECEDORES”) RENUNCIAM TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA DE QUE OS SERVIÇOS SÃO ADEQUADOS PARA UM FIM ESPECÍFICO, TITULARIDADE, COMERCIABILIDADE, PERDA DE DADOS, NÃO INTERFERÊNCIA COM OU NÃO VIOLAÇÃO DE QUAISQUER DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, OU PRECISÃO, CONFIABILIDADE, QUALIDADE OU CONTEÚDO NOS SERVIÇOS OU EM RELAÇÃO AOS MESMOS. A INTUIT E SUAS AFILIADAS E FORNECEDORES NÃO GARANTEM QUE OS SERVIÇOS SÃO SEGUROS, LIVRES DE ERROS, VÍRUS, INTERRUPÇÕES, ERROS, ROUBO OU DESTRUIÇÃO. SE AS EXCLUSÕES PARA GARANTIAS IMPLÍCITAS NÃO SE APLICAM A VOCÊ, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS SÃO LIMITADAS A 60 DIAS A PARTIR DA DATA DE COMPRA OU ENTREGA DOS SERVIÇOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO.
8.2 A INTUIT, SUAS AFILIADAS E FORNECEDORES RENUNCIAM QUAISQUER DECLARAÇÕES OU GARANTIAS DE QUE A SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CUMPRIRÁ OU GARANTIRÁ O CUMPRIMENTO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES LEGAIS OU LEIS OU REGULAMENTOS.
9. LIMITE DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA INTUIT, SUAS AFILIADAS E FORNECEDORES POR TODAS RECLAMAÇÕES RELATIVAS A ESTE CONTRATO SERÁ LIMITADA AO VALOR PAGO PELOS SERVIÇOS DURANTE OS DOZE (12) MESES ANTERIORES A TAL RECLAMAÇÃO. SUJEITO À LEI APLICÁVEL, A INTUIT, SUAS AFILIADAS E FORNECEDORES NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER UM DOS SEGUINTES: (A) DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES; (B) DANOS RELATIVOS A FALHAS DE TELECOMUNICAÇÕES, INTERNET, COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS, CORRUPÇÃO, SEGURANÇA, PERDA OU ROUBO DE DADOS, VÍRUS, SPYWARE, PERDA DE NEGÓCIOS, RECEITA, DE LUCROS CESSANTES OU DE INVESTIMENTO OU O USO DE SOFTWARE OU HARDWARE QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS DE SISTEMAS DA INTUIT. AS LIMITAÇÕES ACIMA APLICAM-SE MESMO SE A INTUIT E SUAS AFILIADAS E FORNECEDORES TENHAM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ESTE CONTRATO ESTABELECE A RESPONSABILIDADE TOTAL DA INTUIT, SUAS AFILIADAS E SUA MEDIDA EXCLUSIVA COM RESPEITO AOS SERVIÇOS E SEU USO.
Você concorda em indenizar e isentar a Intuit e suas afiliadas e Fornecedores de todas e quaisquer reclamações, passivos e despesas, incluindo honorários advocatícios e custos razoáveis, decorrentes do seu uso dos Serviços ou violação deste Contrato (coletivamente, “Reclamações”). A Intuit reserva o direito, a seu exclusivo critério e às suas próprias custas, de assumir a defesa e o controle exclusivo de quaisquer Reclamações. Você concorda em cooperar razoavelmente, conforme solicitado pela Intuit, na defesa de quaisquer Reclamações.
10. ALTERAÇÕES
Reservamos o direito de alterar este Contrato a qualquer tempo e as alterações entrarão em vigor quando publicadas através dos Serviços, em nosso site dos Serviços ou quando o notificarmos por outros meios. Também podemos alterar ou descontinuar os Serviços, no todo ou em parte. Seu uso continuado dos Serviços indica sua concordância com as alterações. Ao continuar a usar nossos Serviços sob este Contrato ou clicando em “Concordo” com a nova versão do Contrato, conforme o caso, você concordará com as alterações.
11. RESCISÃO
A Intuit pode rescindir este Contrato ou suspender os Serviços imediatamente, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio se você não cumprir este Contrato ou se você não concordar mais em receber comunicações eletrônicas. Mediante a rescisão, você deve parar imediatamente de usar os Serviços e quaisquer pagamentos pendentes serão devidos. Qualquer rescisão deste Contrato não afetará os direitos da Intuit a qualquer pagamento devido a ela. A Intuit pode encerrar uma conta gratuita a qualquer tempo. As Cláusulas 2.2, 3 a 15 sobreviverão e permanecerão em vigor mesmo se o Contrato for rescindido.
12. RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO
Você reconhece que os Serviços, incluindo o aplicativo móvel e o software subjacente, podem incluir dados técnicos dos Estados Unidos sujeitos a restrições sob as leis e regulamentos de controle de exportação administrados pelo governo dos Estados Unidos. Você concorda que cumprirá essas leis e regulamentos e não exportará ou reexportará qualquer parte dos Serviços, violando essas leis e regulamentos, direta ou indiretamente.
13. LEI APLICÁVEL
Este Contrato será regido pela lei brasileira sem considerar suas disposições de conflitos de leis.
14. DISPUTAS
Qualquer disputa ou reclamação relacionada de qualquer forma aos Serviços ou a este Contrato será tratada e resolvida pelos tribunais da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
Este Contrato, incluindo os Termos Adicionais abaixo, é o acordo integral entre você e a Intuit e substitui todos os entendimentos, comunicações e contratos anteriores, orais ou escritos, em relação ao seu objeto. Se qualquer tribunal competente determinar que qualquer parte deste Contrato é inválida, tal cláusula será removida sem afetar o restante do Contrato. Os termos remanescentes serão válidos e exequíveis. Você não pode ceder ou transferir direitos e obrigações deste Contrato a nenhuma pessoa sem a aprovação escrita da Intuit. Entretanto, a Intuit pode ceder ou transferi-lo sem o seu consentimento a (a) uma afiliada, (b) uma empresa por meio da venda de ativos pela Intuit ou (c) um sucessor por fusão. Qualquer cessão que viole esta Cláusula será nula. Se você quiser solicitar uma transferência deste Contrato, entre em contato com a Intuit enviando um email para: transfer_license@intuit.com
Maio de 2019