TERMOS DO SERVIÇO QUICKBOOKS ONLINE DA INTUIT
Obrigado por escolher os Serviços oferecidos pela Intuit Limited e/ou respetivas subsidiárias e afiliadas (referidas como "Intuit", "nós" ou "nosso"). O utilizador deve ler com atenção os presentes Termos de Serviço ("Contrato"). O presente Contrato é um acordo legal entre o utilizador e a Intuit. Ao clicar em "Aceito", para indicar a aceitação eletrónica, ou ao instalar, aceder e utilizar os Serviços, o utilizador está a aceitar o presente Contrato. Se o utilizador não aceitar o presente Contrato, não poderá utilizar os Serviços.
Secção A
TERMOS GERAIS
1. CONTRATO
O presente Contrato descreve os termos que regem a utilização dos Serviços da Intuit. Por referência, inclui:
A Declaração de Privacidade da Intuit
Termos e condições adicionais, que podem incluir os de terceiros.
Quaisquer termos que sejam fornecidos separadamente ao utilizador em relação aos Serviços, incluindo termos do produto ou programa, termos de encomenda, ativação e pagamento, acordos de tratamento de dados, etc.
Para poder utilizar os nossos Serviços, o utilizador tem de ter idade igual ou superior a 18 anos. Ao aceder ou utilizar os nossos Serviços, o utilizador concorda que:
Pode celebrar um contrato vinculativo com a Intuit;
Não é uma pessoa proibida de receber os Serviços nos termos das leis dos Estados Unidos, Inglaterra, País de Gales ou qualquer outra jurisdição aplicável; e
Cumprirá o presente Contrato e todas as leis, normas e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis, incluindo os regulamentos relativos a importações e exportações.
2. DIREITOS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1 Os Serviços estão protegidos por legislação relativa a direitos de autor, segredo comercial e outras leis de propriedade intelectual. O utilizador recebe unicamente o direito de utilização dos Serviços e apenas para os efeitos descritos pela Intuit. A Intuit reserva-se todos os restantes direitos pelos Serviços. Até à rescisão do presente Contrato e enquanto o utilizador cumprir todas as obrigações de pagamento aplicáveis e os termos do presente Contrato, a Intuit concede-lhe um direito e uma licença pessoais, limitados, não exclusivos e não transferíveis para a utilização dos Serviços.
2.2. O utilizador aceita não utilizar e não permitir a utilização por terceiros dos Serviços de uma forma que possa infringir qualquer lei ou regulamento aplicável ou o presente Contrato. O utilizador aceita que não irá:
Providenciar acesso a ou oferecer parte dos Serviços a qualquer terceiro;
Reproduzir, modificar, copiar, vender, comercializar, locar, alugar nem revender os Serviços;
Descompilar, desmontar nem submeter os Serviços a engenharia reversa;
Disponibilizar os Serviços em qualquer serviço de partilha de ficheiros ou alojamento de aplicações.
3. PAGAMENTO
Relativamente aos Serviços oferecidos com base num pagamento ou subscrição, aplicam-se os seguintes termos, exceto quando a Intuit ou um terceiro afiliado notificar o utilizador do contrário por escrito. O presente Contrato também integra por referência e inclui os termos para a encomenda e o pagamento do programa fornecidos no site dos Serviços:
1. Os pagamentos serão faturados em euros, dólares dos EUA ou outras moedas que possam ser disponibilizadas (acrescidos de todos e quaisquer impostos aplicáveis, incluindo, entre outros, IVA, imposto sobre bens e serviços e imposto sobre as vendas simplificado), conforme apresentado nos termos de encomenda e subscrição do produto. Os pagamentos serão debitados na conta do utilizador quando subscrever e facultar as informações de pagamento, exceto quando de outro modo referido nos termos de encomenda ou pagamento do programa no site dos Serviços.
2. O pagamento tem de ser efetuado com um dos seguintes:
3. Um cartão de crédito válido aceite pela Intuit;
4. Um cartão de débito válido aceite pela Intuit;
5. Fundos suficientes numa conta bancária corrente ou de poupança para cobrir o débito eletrónico do pagamento devido;
6. ou
7. Outra opção de pagamento que a Intuit proponha ao utilizador por escrito.
8. Se a informação de registo e pagamento não for precisa, atual e completa e o utilizador não nos notificar prontamente sobre alterações a essa informação, podemos suspender ou cessar a sua conta e recusar qualquer utilização dos Serviços.
9. Caso o utilizador não nos notifique sobre atualizações ao seu método de pagamento (por exemplo, data de validade do cartão de crédito), para evitar a interrupção dos Serviços, podemos participar em programas suportados pelo fornecedor do cartão de crédito (por exemplos, serviços de atualização, programas de faturação periódica, etc.) para tentar atualizar a informação de pagamento e o utilizador autoriza-nos a continuar a faturar a sua conta com a informação atualizada que tenhamos obtido.
10. A Intuit renova os Serviços do utilizador mensal, trimestral ou anualmente de forma automática de acordo com as taxas em vigor nessa data, exceto quando a subscrição dos Serviços for cancelada ou terminada nos termos do presente Contrato.
11. O site pode fornecer termos adicionais de cancelamento ou renovação dos Serviços.
4. UTILIZAÇÃO COM UM DISPOSITIVO MÓVEL
A utilização destes Serviços pode estar disponível através de um dispositivo móvel compatível com software e ligação à Internet. O utilizador concorda que é o único responsável por estes requisitos, incluindo quaisquer alterações, atualizações e taxas aplicáveis, bem como pelos termos do contrato com o respetivo fornecedor de telecomunicações e do dispositivo móvel.
A INTUIT NÃO FAZ QUAISQUER GARANTIAS OU AFIRMAÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPLÍCITAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, RELATIVAMENTE A:
1. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DO FORNECEDOR DO UTILIZADOR E ACESSO AOS SERVIÇOS A QUALQUER MOMENTO E EM QUALQUER LUGAR;
2. QUAISQUER PERDAS, DANOS OU INTRUSÃO DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES; E
3. QUAISQUER DIVULGAÇÕES DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS OU FALHA NA TRANSMISSÃO DE QUAISQUER DADOS, COMUNICAÇÕES OU DEFINIÇÕES ASSOCIADOS AOS SERVIÇOS.
5. TRATAMENTO DE DADOS E PRIVACIDADE
6. CONTEÚDO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1 Responsabilidade pelo Conteúdo e utilização dos serviços.
1. O Conteúdo inclui todos os dados, informações, materiais, textos, gráficos, imagens, música, software, áudio, vídeo e trabalhos de autoria de qualquer tipo que sejam carregados, transmitidos, publicados, gerados, armazenados ou de outra forma disponibilizados através dos Serviços ("Conteúdo"), que incluirão, entre outros, quaisquer Conteúdos que os titulares de contas (incluindo o utilizador) forneçam através da utilização dos Serviços. Ao disponibilizar o seu Conteúdo através da utilização dos Serviços, o utilizador concede à Intuit uma licença a nível mundial, isenta de royalties e não exclusiva para o alojamento e a utilização do Conteúdo. O utilizador deve arquivar o seu Conteúdo com frequência. O utilizador é responsável por qualquer Conteúdo perdido ou irrecuperável. O utilizador tem de fornecer todos os avisos, informações e divulgações exigidos e adequados. A Intuit não é responsável por nenhum do Conteúdo que o utilizador envie através dos Serviços.
2. O utilizador aceita não utilizar e não permitir a utilização dos Serviços por terceiros para carregar, publicar, distribuir, associar, afixar, reproduzir, participar, promover ou transmitir qualquer um dos seguintes:
3. Informações ou comunicações ilegais, fraudulentas, difamatórias, obscenas, pornográficas, profanas, ameaçadoras, abusivas, de ódio, de assédio, ofensivas, impróprias ou censuráveis de qualquer tipo, incluindo, entre outros, uma conduta que seja excessivamente violenta, que incite à ou que ameace com violência, que incentive insultar outros ou que implique responsabilidade criminal ou civil nos termos da legislação local, estadual, federal ou internacional;
4. Conteúdo que faça o utilizador passar-se por outra pessoa, que represente de forma falsa a identidade ou as qualificações do mesmo ou que possa constituir uma violação da privacidade de qualquer indivíduo, que seja ilegalmente injusto ou enganador ou que crie um risco de segurança ou de saúde para um indivíduo ou o público;
5. Oportunidades de investimento, solicitações, correntes de cartas, esquemas de pirâmide ou outras comunicações comerciais não solicitadas, indesejadas ou excessivas, exceto na medida do permitido pela Intuit por escrito;
6. Vírus, trojans, worms ou outro software ou dados disruptivos ou maliciosos; e
7. Qualquer Conteúdo do qual o utilizador não seja o proprietário ou que não esteja autorizado a utilizar pelos respetivos proprietários dos direitos de propriedade intelectual.
6.2 Utilização restrita dos Serviços.
1. O utilizador não irá participar, solicitar ou promover, e não permitirá que quaisquer utilizadores dos Serviços ou qualquer outra parte participem, solicitem ou promovam, atividades que sejam condenáveis ou que possam ser ilegais, infringir os direitos de outros, causar notoriedade, danos ou prejuízos na reputação da Intuit ou que possam expor a Intuit a responsabilidade face a terceiros, incluindo: (i) acesso, monitorização, interferência ou utilização não autorizados dos Serviços ou de contas, dados, computadores, sistemas ou redes de terceiros; (ii) interferência na utilização dos Serviços ou de qualquer sistema ou rede por outros, incluindo bombas de e-mail, disseminação ou ataques de recusa de serviços; (iii) recolha ou utilização não autorizadas de informação pessoal ou confidencial, incluindo phishing, pharming, spidering, e harvesting; (iv) visualização ou outra utilização de Conteúdo que, na opinião da Intuit, seja proibida nos termos do presente Contrato; (v) qualquer outra atividade que coloque a Intuit na posição de incentivar ou de adquirir potencial ou efetiva responsabilidade por atividade ilegal em qualquer jurisdição; ou (vi) tentativa de invadir, analisar, penetrar ou testar a vulnerabilidade de um sistema ou rede da Intuit ou de infringir as medidas de segurança e autenticação da Intuit, através de técnicas passivas ou intrusivas. A Intuit reserva-se o direito de não autorizar e pode cessar a utilização dos Serviços com base em suspeitas razoáveis sobre atividades, negócios, produtos ou serviços do utilizador que sejam condenáveis ou que promovam, apoiem ou participem em qualquer uma das utilizações restritas supradescritas.
6.3 Fóruns da comunidade. Os Serviços podem incluir um fórum da comunidade ou outras funcionalidades sociais para o intercâmbio de Conteúdo e informação com outros utilizadores do Serviço e o público. A Intuit não apoia e não é responsável pelo Conteúdo destes fóruns da comunidade. O utilizador deve ter uma atitude respeitosa sempre que interagir com outros utilizadores. O utilizador não deve revelar informação que não pretenda que seja do conhecimento público. Os utilizadores podem publicar hiperligações para conteúdos de terceiros pelos quais a Intuit não tem qualquer responsabilidade.
6.4 A Intuit pode utilizar livremente o feedback partilhado pelo utilizador. O utilizador aceita que a Intuit utilize o seu feedback, sugestões ou ideias de qualquer forma, incluindo em alterações futuras aos Serviços, outros produtos ou serviços e materiais de publicidade e de marketing. O utilizador concede à Intuit uma licença perpétua, a nível mundial, totalmente transferível, sublicenciável, não revogável, totalmente paga e isenta de royalties para a utilização do feedback que partilha com a Intuit, independentemente do meio.
6.5 A Intuit pode monitorizar o Conteúdo. Embora não tenha a obrigação de o fazer, a Intuit pode monitorizar o acesso ou a utilização dos Serviços ou Conteúdo, bem como rever ou editar qualquer Conteúdo, para efeitos de operação dos Serviços, para assegurar o cumprimento do presente Contrato e para cumprir a legislação ou outros requisitos legais aplicáveis. Podemos divulgar qualquer informação necessária para satisfazer as nossas obrigações legais, proteger a Intuit ou os respetivos clientes ou operar corretamente os Serviços. A Intuit, por sua exclusiva discrição, pode rejeitar a publicação de, remover, recusar a remoção de ou desativar qualquer Conteúdo, no todo ou em parte, que possa ser ou que consideremos que seja inaceitável, indesejável, impróprio ou uma violação do presente Contrato.
7. TERMOS ADICIONAIS
7.1 A Intuit não presta aconselhamento profissional. Exceto quando especificamente incluído nos Serviços, a Intuit não presta serviços nem aconselhamento jurídicos, financeiros, contabilísticos, fiscais, imobiliários, de cuidados de saúde ou outros serviços profissionais. O utilizador deve procurar os serviços de um profissional competente sempre que necessitar deste tipo de assistência.
7.2 Podemos informar o utilizador sobre outros Serviços da Intuit. O utilizador pode receber ofertas de outros serviços, produtos ou promoções da Intuit ("Serviços da Intuit"). Podem aplicar-se termos, condições e taxas adicionais. Com alguns dos Serviços da Intuit, o utilizador pode carregar ou introduzir dados a partir das suas contas, como nomes, endereços e números de telefone, compras, etc., na Internet.
7.3 Comunicações. A Intuit pode estar obrigada nos termos da lei a enviar ao utilizador comunicações acerca dos Serviços ou de produtos de terceiros. O utilizador concorda que a Intuit lhe envie estas comunicações por e-mail ou publicando-as nos nossos sites.
7.4 O utilizador irá gerir as respetivas palavras-passe e aceitar atualizações. O utilizador é responsável pela gestão segura das suas palavras-passe dos Serviços e por contactar a Intuit quando tiver conhecimento de algum acesso não autorizado à sua conta. Os Serviços podem ser atualizados periodicamente com ferramentas, software utilitário, melhorias, aplicações de terceiros ou atualizações gerais com o objetivo de melhorar os Serviços. O utilizador aceita receber estas atualizações.
8. EXCLUSÃO DE GARANTIAS
8.1 A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, SOFTWARE E CONTEÚDO É EFETUADA NA ÍNTEGRA POR RISCO DO UTILIZADOR. EXCETO QUANDO DESCRITO NO PRESENTE CONTRATO, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO". NO MÁXIMO DO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A INTUIT, RESPETIVAS AFILIADAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, LICENCIADORES, DISTRIBUIDORES OU FORNECEDORES TERCEIROS (COLETIVAMENTE, OS "FORNECEDORES") REJEITAM TODAS AS GARANTIAS EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA DE QUE OS SERVIÇOS SEJAM ADEQUADOS PARA UM DETERMINADO EFEITO, TÍTULO, COMERCIALIZAÇÃO, PERDA DE DADOS, NÃO INTERFERÊNCIA COM OU NÃO INFRAÇÃO DE QUAISQUER DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU RIGOR, FIABILIDADE, QUALIDADE DO CONTEÚDO NOS OU ASSOCIADO AOS SERVIÇOS. A INTUIT E AS RESPETIVAS AFILIADAS E FORNECEDORES NÃO GARANTEM QUE OS SERVIÇOS SEJAM SEGUROS, ISENTOS DE BUGS, VÍRUS, INTERRUPÇÕES, ERROS, FURTO OU DESTRUIÇÃO. SE AS EXCLUSÕES DE GARANTIAS IMPLÍCITAS NÃO SE APLICAREM AO UTILIZADOR, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS ESTÃO LIMITADAS A 60 DIAS A PARTIR DA DATA DE COMPRA OU ENTREGA DOS SERVIÇOS, CONSOANTE AQUELA QUE OCORRER MAIS CEDO.
8.2 A INTUIT, RESPETIVAS AFILIADAS E FORNECEDORES REJEITAM TODAS AS REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS DE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SATISFAÇA OU ASSEGURE A CONFORMIDADE COM QUAISQUER OBRIGAÇÕES LEGAIS, LEIS OU REGULAMENTOS.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDEMNIZAÇÃO. NO MÁXIMO DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA INTUIT, RESPETIVAS AFILIADAS E FORNECEDORES RELATIVAMENTE A TODAS AS RECLAMAÇÕES RELACIONADAS COM O PRESENTE CONTRATO SERÁ LIMITADA AO MONTANTE PAGO PELO UTILIZADOR PELOS SERVIÇOS DURANTE OS DOZE (12) MESES ANTERIORES A ESSA RECLAMAÇÃO. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A INTUIT E RESPETIVAS AFILIADAS E FORNECEDORES NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR NENHUM DOS SEGUINTES: (A) DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS; (B) DANOS RELACIONADOS COM FALHAS NAS TELECOMUNICAÇÕES, A INTERNET, AS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, CORRUPÇÃO, SEGURANÇA, PERDA OU FURTO DE DADOS, VÍRUS, SPYWARE, PERDA DE NEGÓCIO, RECEITAS, LUCROS OU INVESTIMENTO OU UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE OU HARDWARE QUE NÃO CUMPRA OS REQUISITOS DE SISTEMAS DA INTUIT. AS LIMITAÇÕES REFERIDAS APLICAM-SE MESMO QUANDO A INTUIT E RESPETIVAS AFILIADAS E FORNECEDORES TENHAM SIDO INFORMADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. O PRESENTE CONTRATO ESTABELECE A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA INTUIT E DAS RESPETIVAS AFILIADAS E FORNECEDORES E OS REMÉDIOS EXCLUSIVOS DO UTILIZADOR NO QUE SE REFERE AOS SERVIÇOS E À UTILIZAÇÃO DOS MESMOS.
O utilizador concorda em indemnizar e manter a Intuit e as respetivas afiliadas e fornecedores indemnes de todas e quaisquer reclamações, responsabilidades e despesas, incluindo honorários de advogados e custos razoáveis, decorrentes da utilização que faz dos Serviços ou da violação do presente Contrato (coletivamente referidas como "Reclamações"). A Intuit reserva-se o direito de, por sua exclusiva discrição e a seu cargo, assumir a defesa exclusiva e o controlo de quaisquer Reclamações. O utilizador concorda cooperar razoavelmente, conforme solicitado pela Intuit, na defesa de quaisquer Reclamações.
10. ALTERAÇÕES. Reservamo-nos o direito de modificar o presente Contrato, por nossa exclusiva discrição, a qualquer momento, e essas alterações entrarão em vigor quando forem publicadas através dos Serviços ou no nosso site dos Serviços ou quando notificarmos o utilizador por outros meios. Também podemos alterar ou descontinuar os Serviços, total ou parcialmente. É importante que o utilizador leia o presente Contrato sempre que o alterarmos, uma vez que, ao continuar a utilizar os Serviços, estará a indicar que aceita essas alterações.
11. RESCISÃO. A Intuit, por sua exclusiva discrição e sem aviso, pode restringir, negar ou rescindir o presente Contrato ou suspender os Serviços, Serviços relacionados ou outros Serviços com efeitos imediatos, total ou parcialmente, se determinar que a utilização dos Serviços pelo utilizador viola o Contrato, é imprópria, excede ou difere significativamente da utilização normal de outros utilizadores, dá origem a problemas de suspeita de fraude, utilização indevida, receios de segurança, atividade ilegal ou acesso não autorizado, para proteger a integridade ou a disponibilidade dos Serviços ou sistemas e cumprir a política aplicável da Intuit, caso o utilizador deixe de aceitar receber comunicações eletrónicas ou se a utilização dos Serviços pelo utilizador entrar em conflito com os interesses da Intuit ou os de outro utilizador dos Serviços. Depois de ser notificado pela Intuit acerca da cessação da utilização dos Serviços, o utilizador tem de deixar imediatamente de os utilizar e quaisquer pagamentos por liquidar tornam-se devidos. A rescisão do presente Contrato não afeta os direitos da Intuit a quaisquer pagamentos que lhe sejam devidos. A Intuit pode cessar uma conta gratuita a qualquer momento. As secções 2.2, 3 até à 15 sobrevivem e permanecem em vigor mesmo após a rescisão do Contrato.
12. RESTRIÇÕES COMERCIAIS E À EXPORTAÇÃO. O utilizador reconhece que os Serviços, incluindo a aplicação móvel e o software subjacente, podem incluir dados técnicos dos EUA sujeitos a restrições nos termos das leis de controlo da exportação e regulamentos administrados pelo governo dos Estados Unidos. O utilizador concorda que o mesmo e os seus funcionários que utilizem os Serviços não são pessoas proibidas de receber os Serviços nos ternos das leis dos Estados Unidos, Inglaterra, País de Gales ou de qualquer outra jurisdição aplicável. Por exemplo, não são pessoas na lista de Nacionais Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA ou na Lista de Sanções Financeiras do Tesouro do Reino Unido nem estão sujeitas a qualquer outra proibição semelhante. O utilizador não irá exportar ou exportar novamente qualquer parte dos Serviços em infração dessas leis e regulamentos, direta ou indiretamente.
13. LEI E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS. O presente Contrato é governado pelas leis da Inglaterra e do País de Gales, sem consideração pelos princípios de conflito de leis. Sem prejuízo do anterior, o utilizador reconhece que uma violação (ou perceção de violação) de qualquer disposição do presente Contrato ou uma infração (ou perceção de infração) por si cometida contra os direitos de propriedade intelectual da Intuit ou dos respetivos fornecedores pode provocar danos irreparáveis à Intuit relativamente aos quais a recuperação de danos monetários seria inadequada. Assim, o utilizador concorda que a Intuit terá direito, além de quaisquer outras soluções que possam estar disponíveis à mesma, a procurar (junto de qualquer tribunal de jurisdição competente, sem prejuízo da frase anterior) qualquer compensação (equitativa ou de outro modo) para evitar ou restringir essa violação ou perceção de violação da sua parte para proteger os direitos da Intuit nos termos do presente Contrato. Pelo presente, as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales e o utilizador aceita providenciar para que qualquer terceiro que apresente uma reclamação contra a Intuit decorrente do presente Contrato o faça exclusivamente juntos dos tribunais ingleses e nos termos das limitações e exclusões de responsabilidade definidas no presente Contrato.
A Intuit não declara que os Serviços e/ou conteúdo nos Serviços sejam adequados ou estejam disponíveis para utilização em todas as jurisdições ou países. A Intuit proíbe o acesso ao conteúdo a partir dos países ou estados onde o mesmo seja ilegal. O utilizador é responsável pelo cumprimento de toda a legislação aplicável relativamente à utilização dos e ao acesso aos Serviços na sua jurisdição.
14. IDIOMA. A tradução do presente Contrato é efetuada nos termos dos requisitos locais e, em caso de conflito entre o inglês e qualquer versão noutro idioma que não o inglês, prevalece a versão em inglês. Em caso de litígio, as partes confirmam ter solicitado que o presente Contrato e todos os documentos relacionados fossem executados em inglês.
15. GERAL. O presente Contrato, incluindo os Termos Adicionais abaixo, constitui o acordo integral entre o utilizador e a Intuit relativamente ao respetivo assunto e substitui quaisquer entendimentos, comunicações e acordos anteriores, orais ou escritos, relativos a esta matéria. Se um tribunal, com jurisdição competente, determinar que uma parte do presente Contrato é inválida, essa secção será removida sem afetar o resto do Contrato. Os restantes termos serão válidos e aplicáveis. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica ao presente Contrato. O utilizador não pode atribuir ou transferir o presente Contrato para outra pessoa sem aprovação por escrito da Intuit. Todavia, a Intuit pode atribuir ou transferir o presente Contrato sem a autorização do utilizador para (a) uma afiliada, (b) uma empresa através da venda de ativos pela Intuit ou (c) um sucessor na sequência de uma fusão. Qualquer atribuição que viole a presente Secção será considerada nula. Se pretender solicitar uma transferência do presente Contrato, o utilizador deve contactar a Intuit através do endereço de e-mail transfer_license@intuit.com.
Apr-19
Secção B
TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS DOS SERVIÇOS
A utilização dos Serviços fornecidos pela Intuit por parte do utilizador está sujeita aos Termos de Serviço gerais acima, incluindo os presentes Termos e Condições Adicionais que regem a utilização dos Serviços indicados abaixo. Em caso de conflito ou inconsistência com os Termos de Serviço gerais acima, prevalecem os presentes Termos e Condições Adicionais.
Contrato Suplementar e Termos de Serviço do QuickBooks Online
Obrigado por escolher o QuickBooks Online ("Serviço QB Online"). O presente contrato de licença, juntamente com os Termos de Serviço da Intuit (o "Contrato"), é um acordo legal entre o utilizador, uma entidade jurídica única identificada no processo de registo fornecido como parte do processo de inicialização ("utilizador", "seu") e a Intuit Inc. e/ou as respetivas subsidiárias e afiliadas ("Intuit", "nós" ou "nosso").
Ao selecionar "ACEITAR", o utilizador está a indicar que leu, compreendeu e concorda ficar vinculado pelos termos do presente Contrato. Se a pessoa que selecionar "ACEITAR" for um indivíduo que trabalha para o utilizador ("Agente"), essa pessoa está a concordar com os termos e condições do presente Contrato em nome do utilizador e declara e garante perante a Intuit que tem o poder e a autoridade para celebrar o presente Contrato em nome do mesmo.
Se o utilizador não concordar com os termos do Contrato, não lhe serão concedidos quaisquer direitos relativamente aos Serviços. Se não aceitar ficar vinculado pelos presentes termos e condições, o utilizador não deve selecionar "ACEITAR" e não pode aceder ou utilizar de outra forma os Serviços QB Online.
1. SERVIÇOS. Cada um dos seguintes produtos e serviços é referido no presente Contrato como um "Serviço" e conjuntamente como os "Serviços".
1.1. QuickBooks Online. O QuickBooks Online ("QBO") é uma solução online para as empresas realizarem tarefas contabilísticas e comerciais através de uma conta online (cada, uma "Conta QBO"). Cada Conta QBO só pode ser utilizada por uma empresa.
1.2. Alteração dos Serviços. Reservamo-nos o direito de, por nossa exclusiva discrição, rever, atualizar ou alterar de outra forma os Serviços ou o acesso do utilizador aos Serviços; relativamente a alterações materiais, na medida do razoavelmente possível, iremos notificar o utilizador através de uma publicação no site que aloja os Serviços ou de uma mensagem enviada para o endereço de e-mail do Administrador (conforme definido abaixo). Note-se que poderemos modificar o tamanho do espaço de armazenamento disponibilizado ao utilizador através dos Serviços e o número de vezes que o mesmo pode aceder aos Serviços (bem como a duração máxima do acesso) num determinado período de tempo. Caso seja necessário para mantermos a segurança do sistema ou cumprirmos quaisquer leis e regulamentos, reservamo-nos o direito de modificar os Serviços imediatamente e de notificar o Administrador por escrito ou eletronicamente no prazo de trinta (30) dias após quaisquer alterações materiais. O utilizador pode rejeitar quaisquer alterações aos Serviços ao deixar de utilizar aqueles que tenham sido alterados. A continuação da utilização dos Serviços constitui a aceitação de e a concordância com essas alterações pelo utilizador.
2. SUBSCRIÇÕES E UTILIZADORES
O Serviço QB Online é licenciado com base numa subscrição mensal ou anual, conforme selecionado pelo utilizador ou pelo respetivo agente na qualidade de utilizador.
Termos adicionais de pagamento.
Utilizadores fora do Reino Unido e do Espaço Económico Europeu: nos termos do presente Contrato, os serviços de processamento do pagamento pelos bens e/ou serviços adquiridos neste site são fornecidos pela Intuit Limited em nome da Intuit Singapore Pte. Ltd. ou pela Intuit Singapore Pte. Ltd. até 30 de abril de 2019 e unicamente pela Intuit Limited a partir de 1 de maio de 2019, dependendo do método de pagamento utilizado para a compra dos bens e/ou serviços.
Utilizadores fora do Reino Unido e do Espaço Económico Europeu: caso o utilizador opte por pagar com cartão de crédito e o pagamento seja processado através de um adquirente europeu, os presentes termos constituem um acordo entre o utilizador e a Intuit Limited. Relativamente a quaisquer outros tipos de compras, os presentes termos são um acordo entre o utilizador e a Intuit Singapore Pte Ltd. até 30 de abril de 2019 e a Intuit Limited a partir de 1 de maio de 2019. Os bens e/ou serviços serão entregues pela Intuit Singapore Pte Ltd. até 30 de abril de 2019 e pela Intuit Limited a partir de 1 de maio de 2019.
3. VERSÃO DE AVALIAÇÃO E FUNCIONALIDADES BETA
Caso o utilizador se tenha registado numa avaliação do Serviço QB Online ("Período experimental"), terá de decidir comprar uma licença do Serviço QB Online, à taxa atual, dentro do Período experimental para manter qualquer Conteúdo que tenha introduzido no mesmo, criado no ficheiro de dados, publicado ou carregado durante o Período experimental. Caso o utilizador não tenha comprado uma licença do Serviço QB Online até ao final do Período experimental, o Conteúdo deixará de estar disponível. Para maior clareza, após utilizar o Serviço QB Online durante o período experimental, se o utilizador decidir não comprar a licença da versão integral do Serviço QB Online, não poderá aceder nem obter quaisquer dados que tenha adicionado ou criado com os Serviços durante a avaliação.
Periodicamente, a Intuit pode, por sua exclusiva discrição, incluir funcionalidades beta ("Funcionalidades beta") novas e/ou atualizadas no Serviço QB Online para serem utilizadas pelo utilizador, permitindo-lhe partilhar o seu feedback sobre as mesmas (podem aplicar-se taxas). O utilizador compreende e concorda que a utilização destas Funcionalidades beta é voluntária e que a Intuit não está obrigada a fornecer-lhe qualquer Funcionalidade beta. O utilizador compreende que, ao utilizar as Funcionalidades beta, poderá não conseguir reverter para a versão não beta anterior das mesmas ou de uma funcionalidade semelhante. Adicionalmente, quando for possível efetuar essa reversão, pode não ser possível devolver ou restaurar os dados criados na Funcionalidade beta para a versão não beta anterior. As Funcionalidades beta são fornecidas numa base "tal como estão" e podem conter erros ou imprecisões que podem provocar falhas, corrupção ou perda de dados e/ou informação de qualquer dispositivo ligado. O utilizador reconhece e concorda que qualquer utilização das Funcionalidades beta é da sua exclusiva responsabilidade.
4. DIVULGAÇÕES E UTILIZAÇÃO DE DADOS AUTORIZADAS. O utilizador reconhece e concorda que, para lhe proporcionar o acesso e a utilização dos Serviços QB Online, a Intuit pode facultar a sua informação de acesso e dados de conta a (i) um empregado ou agente do utilizador identificado nos dados de registo como o administrador do sistema atual para a conta (o "Administrador atual") e (ii) outros empregados ou agentes que possam ser designados pelo utilizador para substituir o administrador na conta seguindo os procedimentos exigidos pela Intuit para efetuar a substituição. Todas as outras pessoas que o utilizador identifique como utilizadores autorizados dos Serviços QB Online terão acesso aos dados da conta de acordo com as permissões de acesso que lhes tenham sido atribuídas pelo utilizador ou pelo administrador do sistema.
5. INFORMAÇÃO PESSOAL.
5.1 Os termos "Responsável pelo tratamento", "Subcontratante", "titular dos dados", "dados pessoais (também referidos no Contrato como Informação pessoal)" e "tratamento" (e "tratar") têm os significados que lhes são atribuídos no Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
5.2 A nossa função.
5.2.1 Para os utilizadores do QuickBooks Online que acedam aos serviços a partir do Espaço Económico Europeu ("EEE"), somos um Responsável pelo tratamento da Informação pessoal que facultam através dos Serviços.
5.3 Informação pessoal. O utilizador declara e garante que:
5.3.3 Caso existam divergências entre o presente Contrato e a Declaração de Privacidade da Intuit relativamente à recolha, utilização e/ou divulgação da Informação pessoal, prevalece a Declaração de Privacidade. O utilizador reconhece e concorda que a Intuit pode fornecer dados na sua conta a qualquer utilizador adicional a quem esses dados se apliquem ou pertençam.
5.4 Conteúdo público.
Enquanto utilizador, pode ter a oportunidade de partilhar os seus dados, Conteúdos ou formas de agregar os dados ("Conteúdo da conta") com outros utilizadores, clientes da Intuit ou terceiros. Ao partilhar qualquer Conteúdo da conta, o utilizador concorda não partilhar informação confidencial. Se tiver a opção de aceder ao Conteúdo da conta de outro utilizador, o utilizador compreende e concorda que o Conteúdo dessa conta é fornecido por esse outro utilizador, e não pela Intuit, apenas para efeitos informativos e de orientação, e tanto a Intuit como o utilizador em causa não são responsáveis pela utilização que fizer do Conteúdo da conta.
4.5 Números de telefone.
O utilizador pode facultar-nos o seu número de telefone no âmbito do registo de cliente ou por outros métodos. O utilizador compreende e concorda que a Intuit pode utilizar o seu número de telefone para a autenticação multifator ("MFA"), para confirmar a sua identidade e ajudar a proteger a segurança da sua conta. Parte do processo de verificação de identidade da MFA pode envolver o envio pela Intuit de mensagens de texto com códigos de segurança para o número de telefone do utilizador. O utilizador concorda receber estas mensagens de texto da Intuit com os códigos de segurança no âmbito do processo da MFA. Além disso, o utilizador concorda que a Intuit pode enviar-lhe mensagens de texto automáticas e mensagens de voz pré-gravadas para o número de telefone que facultou para outros efeitos limitados, incluindo: notificá-lo acerca de informações importantes relativas à utilização dos Serviços ou responder a um pedido que o utilizador tenha efetuado através dos Serviços. Adicionalmente, a Intuit pode utilizar o número de telefone do utilizador para o contactar relativamente a ofertas especiais ou a outros produtos ou serviços da Intuit ou de terceiros, exceto quando o utilizador optar por não receber comunicações de marketing. Com a MFA, o utilizador também concorda e autoriza a que obtenhamos e utilizemos informação sobre o fornecedor do seu serviço de telemóvel, exclusivamente para efeitos de verificação da sua identidade e de comparação de informação que tenha fornecido à Intuit (tal informação pode incluir dados do registo da conta do utilizador junto do fornecedor de serviços de telemóvel: nome, endereço, e-mail, tipo de cliente, função de cliente, tipo de faturação, identificadores do dispositivo móvel [IMSI e IMEI] e outros dados do subscritor do telemóvel).
6. ACESSO AOS DADOS DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO UTILIZADOR.
6.1. Geral. Relativamente à utilização do Serviço QB Online e como parte da funcionalidade de determinadas versões dos Serviços QB Online, o utilizador pode pretender ter acesso às suas contas online e informação financeira, incluindo os números de acesso às contas, palavras-passe, perguntas e respostas de segurança, números de conta, informação de início de sessão e qualquer outra informação de segurança ou de acesso utilizada para aceder às suas instituições financeiras (coletivamente, os seus "Dados de início de sessão em instituições financeiras") e aos dados disponibilizados pelas suas instituições financeiras com esses dados, e que podem incluir saldos bancários, atividade de transações, débitos de cartões de crédito, débitos e depósitos, e quaisquer mensagens ou notificações entre o utilizador e as instituições financeiras ("Dados das contas de instituições financeiras"). Os Serviços QB Online foram concebidos para permitir ao utilizador aceder e transferir Dados das contas de instituições financeiras através dos Serviços QB Online para que a Intuit possa aceder às suas contas junto das instituições financeiras com os seus Dados de início de sessão em instituições financeiras, transferir e utilizar os seus Dados das contas de instituições financeiras, e agregar e combinar os seus Dados das contas de instituições financeiras com outros dados. Caso o utilizador perca ou se esqueça do seu nome de utilizador ou palavra-passe, será necessário contactar a instituição financeira relevante se tiver qualquer problema relativamente a esse nome de utilizador e palavra-passe.
O utilizador reconhece e concorda que, exceto conforme estabelecido no presente Contrato, a Intuit não tem qualquer controlo sobre os seus Dados de início de sessão em instituições financeiras nem sobre o acesso aos seus Dados das contas de instituições financeiras, não garante que o utilizador possa utilizar o Serviço QB Online com as suas instituições financeiras e não terá qualquer responsabilidade por qualquer ação ou inação da parte das instituições financeiras que resulte na incapacidade do utilizador de utilizar o Serviço QB Online para aceder às suas contas, obter dados, transferir transações ou utilizar ou aceder de outra forma aos seus Dados das contas de instituições financeiras.
6.2 Recolha de Dados de início de sessão em instituições financeiras e Dados das contas de instituições financeiras. Ao concordar com os presentes termos e condições, o utilizador:
6.2.1 aceita que, ao aceder às suas contas junto de instituições financeiras através do Serviço QB Online, os seus Dados de início de sessão em instituições financeiras e Dados das contas de instituições financeiras podem ser recolhidos, convertidos, guardados de forma encriptada e utilizados pela Intuit nos Estados Unidos para efeitos de fornecimento do Serviço QB Online;
6.2.2 autoriza a Intuit a (i) recolher e guardar de forma encriptada os seus Dados de início de sessão em instituições financeiras, (ii) aceder periodicamente aos sites das instituições financeiras com os seus Dados de início de sessão em instituições financeiras; (iii) transferir e guardar os seus Dados das contas de instituições financeiras; (iv) reformatar e manusear os seus Dados das contas de instituições financeiras; (v) criar e disponibilizar hiperligações para os Dados das contas de instituições financeiras; (vi) melhorar o tipo de dados e serviços que lhe podemos fornecer no futuro, e (vii) adotar outras ações que sejam razoavelmente necessárias para realizar as ações descritas no presente Contrato naquilo que se refere à sua utilização do Serviço QB Online;
6.2.3 pelo presente declara que as contas junto das instituições financeiras e os Dados de início de sessão em instituições financeiras lhe pertencem, que tem o direito de utilizar os Dados de início de sessão em instituições financeiras e os Dados das contas de instituições financeiras conforme supradefinido e que tem autoridade para nomear, e pelo presente nomeia explicitamente, a Intuit como seu agente com todos os poderes e autoridade necessários para utilizar os seus Dados de início de sessão em instituições financeiras e aceder e obter os seus Dados das contas de instituições financeiras, conforme supradescrito, em seu nome;
6.2.4 compreende que a Intuit não revê os seus Dados das contas de instituições financeiras e concorda que a Intuit não é responsável pela integralidade ou precisão dos mesmos;
6.2.5 compreende que todas as transações ou atividades informativas realizadas no site de qualquer instituição financeira não são realizadas através do Serviço QB Online e a Intuit não assume qualquer responsabilidade sobre tais transações ou atividades; e
6.2.6 reconhece que é o único responsável por quaisquer encargos, taxas ou custos associados às suas contas junto de instituições financeiras que seja acedidas através do Serviço QB Online pelo utilizador ou pela Intuit.
6.3. Informação dos sites das instituições financeiras. O utilizador compreende que (i) algumas instituições financeiras podem não autorizar a Intuit ou outros terceiros a aceder aos Dados de início de sessão em instituições financeiras nem autorizar o Serviço QB Online a aceder aos Dados das contas de instituições financeiras; (ii) as instituições financeiras podem proceder a alterações nos respetivos sites, com ou sem informarem o utilizador ou a Intuit, que podem afetar o desempenho global do Serviço QB Online e impedir ou atrasar a agregação de dados a partir desses sites; e (iii) o Serviço QB Online atualiza os dados da respetiva conta através da recolha automática ou manual dos Dados das contas de instituições financeiras (dependendo da instituição financeira ou de quaisquer alterações que o utilizador efetue e que exijam uma atualização), pelo que as transações mais recentes podem não estar sempre refletidas no saldo da conta ou noutras informações apresentadas pela Intuit através dos Serviços QB Online. Se observar uma discrepância entre os dados da conta no Serviço QB Online e os Dados das contas de instituições financeiras, e em qualquer circunstância antes de efetuar qualquer transação ou de tomar qualquer decisão baseada nos dados da conta apresentados nos Serviços QB Online, o utilizador deverá verificar a data da última atualização das suas contas junto das instituições financeiras e confirmar a exatidão dos dados da conta no Serviço QB Online relativamente aos Dados das contas de instituições financeiras e atualizar esses dados manualmente, conforme necessário.
7. TRANSFERÊNCIA DE DADOS ONLINE (NÃO APLICÁVEL ÀS VERSÕES QUE NÃO INCLUEM ACESSO À FUNCIONALIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE DADOS ONLINE).
O utilizador pode ter a opção de permitir que a Intuit transfira os seus ficheiros de dados do Serviço QB Online para facilitar determinada interoperabilidade, integração de dados e acesso aos dados entre o Serviço QB Online e determinados serviços auxiliares suportados (os "Serviços auxiliares") nos quais se possa inscrever e utilizar em associação com o Serviço QB Online (a "Transferência de dados online"). Para selecionar a opção de Transferência de dados online, é necessário que o utilizador (i) tenha registado versões selecionadas do Serviço QB Online, (ii) tenha acesso à Internet, (iii) tenha uma subscrição ativa do Serviço QB Online e (iv) seja subscritor ativo dos Serviços auxiliares, em determinados casos. Se o utilizador selecionar a opção de Transferência de dados online, uma cópia de todos os ficheiros de dados da sua empresa ou uma parte dos mesmos será transferida através da Internet para os servidores da Intuit, pelo que o utilizador concede à Intuit o direito e licença para (i) alojar e conservar os seus dados, (ii) utilizar e transferir os seus dados para os Serviços auxiliares e (iii) reformatar e manusear os seus dados na medida do razoavelmente necessário para que os dados possam ser utilizados pelos Serviços auxiliares. Os ficheiros de dados originais permanecem no Serviço QB Online. Caso se inscreva em quaisquer Serviços auxiliares que suportem a Transferência de dados online, o utilizador terá a opção de pedir que a Intuit envie os seus dados para qualquer um desses Serviços auxiliares suportados. Quando um Serviço auxiliar suportado for fornecido por um terceiro, o utilizador autoriza a Intuit a transferir os seus dados de e para o fornecedor terceiro de modo a permitir a prestação dos Serviços auxiliares. A Intuit irá suportar e manter o serviço de transferência de dados como parte do Serviço QB Online. O utilizador concorda que o fornecedor terceiro pode transferir os dados do Serviço auxiliar para a Intuit e que a Intuit pode utilizar esses dados de acordo com os termos do presente Contrato. O utilizador concorda e compreende que a Intuit não controla qualquer fornecedor terceiro nem Serviços auxiliares de terceiros. A utilização dos Serviços auxiliares está sujeita a termos e condições adicionais dos terceiros que os fornecem. O utilizador deve ler esses termos e condições com atenção, incluindo a política de privacidade. Caso não concorde com os respetivos termos e políticas, o utilizador não deverá utilizar nem aceder aos Serviços auxiliares de terceiros e não deverá autorizar a Transferência dos dados online para os Serviços auxiliares de terceiros. .
8. UTILIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO E ACESSO AO SERVIÇO QB ONLINE. Por sua exclusiva discrição e com notificação razoável publicada no site do Serviço QB Online e/ou enviada para o endereço de e-mail do Administrador atual indicado nos Dados de registo, a Intuit terá o direito de rever, atualizar ou alterar de outra forma o Serviço QB Online e estabelecer ou alterar os limites relativos à utilização do Serviço QB Online, temporária ou permanentemente, incluindo, entre outros, (i) o tamanho do espaço de armazenamento disponível a qualquer momento no Serviço QB Online e (ii) o número de vezes que o utilizador pode aceder (e a duração máxima do acesso) ao Serviço QB Online num determinado período de tempo. A Intuit reserva-se o direito de proceder a alterações que entrem imediatamente em vigor para manter a segurança do sistema ou da Informação de acesso do utilizador ou para cumprir quaisquer leis e regulamentos, e irá notificar o utilizador por escrito ou por via eletrónica no prazo de trinta (30) dias após essa alteração. O utilizador pode rejeitar as alterações ao deixar de utilizar o Serviço QB Online que tenha sido alterado. A continuação da utilização do Serviço QB Online constitui a aceitação de e a concordância com essas alterações pelo utilizador. A Intuit pode, periodicamente, efetuar manutenção no Serviço QB Online que resulte em interrupções do serviço, atrasos ou erros no mesmo. A Intuit tentará dar aviso prévio de manutenção agendada, mas não pode garantir que tal aconteça.
9. CANCELAMENTO. Em caso de cancelamento, o utilizador só poderá aceder ao Serviço QB Online até ao fim do prazo de subscrição, conforme especificado nas páginas do produto ou do programa do produto. Após o fim do prazo de subscrição, o utilizador deixará de ter acesso ao Serviço QB Online. Não são aplicados reembolsos por cancelamento. O utilizador deve seguir as instruções no produto para cancelar a sua conta.
10. SITES DE REDES SOCIAIS. A Intuit pode proporcionar experiências nas plataformas de redes sociais, como o Facebook®, o Twitter® e o LinkedIn®, que permitam a partilha e a colaboração online entre qualquer pessoa que esteja registada para as utilizar. Todos os conteúdos que o utilizador publicar, tais como fotografias, informação, opiniões ou qualquer Informação pessoal que disponibilizar a outros participantes nessas plataformas sociais, estão sujeitos aos Termos de Utilização e Políticas de Privacidade dessas plataformas. O utilizador deve consultar essas plataformas de redes sociais para compreender melhor os seus direitos e obrigações relativamente a tal conteúdo.
11. PRODUTOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS. A Intuit pode informar o utilizador sobre produtos e serviços de terceiros, incluindo através do Serviço. A Intuit pode oferecer produtos e serviços em nome de terceiros que não sejam afiliados da Intuit ("Produtos de terceiros") e/ou fornecer acesso ou hiperligações para os sites de terceiros ("Sites de terceiros"). Caso decida utilizar Produtos de terceiros ou aceder a Sites de terceiros, o utilizador tem responsabilidade exclusiva sobre a seleção que efetua e quanto à leitura dos termos separados desses produtos e dos termos e políticas de privacidade dos sites. . A Intuit não tem qualquer afiliação a estes Produtos ou Sites de terceiros e não endossa nem recomenda Produtos de terceiros, ainda que os mesmos sejam comercializados ou distribuídos através dos nossos produtos e site ou estejam de alguma forma associados à Intuit. O utilizador concorda que os terceiros, e não a Intuit, têm a exclusiva responsabilidade sobre o desempenho dos Produtos de terceiros (incluindo o apoio técnico), o conteúdo dos respetivos sites e a utilização ou divulgação que efetuam dos seus dados. A Intuit não será responsável por quaisquer danos, reclamações ou obrigações decorrentes dos terceiros, dos Produtos de terceiros ou dos Sites de terceiros.
O utilizador concorda que (i) cumprirá todas as leis, regulamentos e portarias aplicáveis; (ii) não utilizará os Produtos de terceiros de qualquer forma que possa infringir ou violar os direitos da Intuit ou de qualquer outra parte; e (iii) não utilizará os Produtos de terceiros no âmbito de atividades criminosas, fraudulentas ou ilícitas.
12. SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO DE CONTA
12.1 Os utilizadores dos Serviços QBO podem optar por utilizar Serviços de informação de conta para importar automaticamente transações ou outra informação ("informação sobre transações") para a Conta QBO relevante como alternativa à introdução manual desta informação sobre transações.
12.2 Os Serviços de informação de conta descritos na secção 11.3 abaixo são disponibilizados pela Intuit Limited, 1 Cathedral Piazza, London, SW1E 5BP, Reino Unido. A Intuit Limited está registada junto da Financial Conduct Authority nos termos dos Regulamentos relativos a serviços de pagamento.
12.3 Os Serviços de informação de conta permitem ao utilizador associar algumas contas bancárias ou outras contas de pagamentos de que seja titular ("conta") à sua Conta QBO de forma a importar automaticamente a informação sobre transações dessas contas. O utilizador pode optar por associar a sua conta bancária através da opção de feed direto ou da opção de feed Web.
(a) Na opção de feed direto, o utilizador terá de preencher um formulário de autorização do cliente ou seguir o processo de autenticação do seu banco para instruir o banco (ou outra instituição financeira) a partilhar informação sobre transações com a Intuit Limited. O banco (ou outra instituição financeira) poderá pedir ao utilizador que proceda a esta autorização ao preencher um formulário próprio. Uma vez autorizado, o banco providenciará a informação sobre transações à Intuit Limited. O utilizador reconhece pelo presente que a Intuit Limited receberá esta informação mais de quatro vezes por dia.
(b) Na opção de feed Web, iremos pedir ao utilizador que nos forneça as suas credenciais de segurança do serviço bancário online. Depois de nos ligarmos ao banco, o nosso produto transfere a informação sobre transações automaticamente e em segurança. Sempre que o utilizador iniciar sessão na sua Conta QBO, iremos utilizar as credenciais do serviço bancário online guardadas para o ligar ao banco e transferir a informação sobre transações para que possa ter as informações mais recentes. Podem ser pedidas credenciais adicionais ao utilizador, como a partir de dispositivos com autenticação multifator.
Iremos tratar a informação sobre transações obtida junto do banco e apresentá-la ao utilizador através da sua Conta QBO e, quando relevante, a utilizadores adicionais a que tenha sido concedido acesso à Conta QBO em conformidade com a cláusula 19 ou ao contabilista ou consultor financeiro do utilizador, caso lhe tenha sido concedido acesso à Conta QBO através do QBOA.
12.4 Caso tenha alguma reclamação relativa aos Serviços de informação de conta, o utilizador pode contactar-nos através do número de telefone 0808 234 5337.
12.6 A Intuit, por sua exclusiva discrição, pode bloquear a conta do utilizador em caso de qualquer risco ou evento que possa afetar a segurança das suas credenciais ou do conteúdo da sua conta, ficando especificado que o utilizador será informado com a maior brevidade possível quando tal ação for adotada.
12.7 Em caso de conflito com qualquer outra disposição no presente Contrato, as disposições na Secção 11 prevalecem no que respeita à disponibilização da atividade regulada dos Serviços de informação de conta.
12.8 O Contrato relativo à disponibilização dos Serviços de informação de conta é celebrado a termo incerto. Este entra em vigor no momento em que o utilizador o aceita.
12. REQUISITOS DA APPLE.
Se transferir o Software a partir da Mac App Store, os seguintes termos também se aplicam ao utilizador:
i. Reconhecimento: o utilizador reconhece que o presente Contrato é celebrado apenas entre si e a Intuit, e não com a Apple, e que a Intuit, e não a Apple, tem responsabilidade exclusiva sobre o Software e o conteúdo do mesmo.
ii. Âmbito da licença: a licença concedida ao utilizador relativamente ao Software é uma licença limitada e não transferível para a utilização do Software no dispositivo Mac do qual é proprietário ou que está sob o seu controlo e conforme permitido pelas Regras de utilização estabelecidas nos termos do serviço aplicáveis à Mac App Store.
iii. Manutenção e suporte: a Intuit, e não a Apple, tem responsabilidade exclusiva sobre o fornecimento de serviços de manutenção e suporte, os quais podem estar sujeitos a taxas adicionais, relativamente aos Serviços. O utilizador reconhece que a Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção e suporte relativamente ao Software.
iv. Garantia: a Intuit tem responsabilidade exclusiva relativamente a quaisquer garantias do produto, explícitas ou implícitas nos termos da legislação, na extensão do que não seja efetivamente excluído. Caso o Software não cumpra alguma das garantias aplicáveis, o utilizador pode notificar a Apple e a Apple irá proceder ao reembolso do preço de compra do Software. No máximo do permitido pela legislação aplicável, a Apple não tem qualquer outra obrigação relativa à garantia do Software e todas as outras reclamações, perdas, obrigações, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer incumprimento da garantia serão da responsabilidade exclusiva da Intuit.
v. Reclamações relativas ao produto: a Intuit, e não a Apple, é responsável por responder a quaisquer reclamações do utilizador ou de terceiros relativas ao Software ou à posse e/ou utilização do Software pelo utilizador, incluindo, entre outras: (i) reclamações de responsabilidade pelos produtos; (ii) reclamações segundo as quais o Software não cumpre algum requisito legal ou regulamentar aplicável; e (iii) reclamações que ocorram nos termos da legislação relativa à proteção do consumidor ou semelhante.
vi. Direitos de propriedade intelectual: o utilizador reconhece que, em caso de uma reclamação de terceiros segundo a qual o Software ou a posse e utilização do Software pelo utilizador infringe os direitos de propriedade intelectual do terceiro relevante, a Intuit, e não a Apple, tem responsabilidade exclusiva sobre a investigação, defesa, acordo e quitação da reclamação relativa à infração de propriedade intelectual.
vii. Conformidade jurídica: o utilizador declara e garante que (i) não está localizado num país sujeito a embargo pelo governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como um país que apoia atividades terroristas; e (ii) não se encontra em nenhuma lista de partes proibidas ou restritas compilada pelo governo dos EUA.
viii. Informação de contacto do programador: o utilizador deverá encaminhar quaisquer questões, queixas ou reclamações para: Intuit Inc, 2632 Marine Way, Mountain View, CA 94043
ix. Termos de acordo de terceiros: o utilizador tem de cumprir todos os termos de acordo de terceiros durante a utilização do Software.
x. Terceiro beneficiário: o utilizador reconhece e concorda que a Apple e as subsidiárias da Apple são terceiros beneficiários do presente Contrato e que, ao aceitar os termos e condições do Contrato, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceite o direito) de lhe aplicar o Contrato na qualidade de terceiro beneficiário do mesmo.
14. TERMOS ESPECÍFICOS DO PAÍS
Em caso de conflito entre as disposições nos Termos de Serviço gerais e os Termos específicos do país, aplicam-se os Termos específicos do país: Sem prejuízo de algo em contrário acima, se o utilizador aceder ou utilizar os Serviços nos seguintes países, também estará a concordar com o seguinte:
AUSTRÁLIA
As partes reconhecem e concordam que o presente Contrato é celebrado apenas entre o utilizador e a Intuit Australia Pty Limited.
Limitação de responsabilidade. DE FORMA A EVITAR QUALQUER DÚVIDA, A INTUIT NÃO EXCLUI RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA LEI RELATIVA À CONCORRÊNCIA E AO CONSUMIDOR DE 2010 (CTH) DA AUSTRÁLIA.
Legislação aplicável e arbitragem. A validade, a interpretação e o cumprimento do presente Contrato serão governados por e interpretados de acordo com as leis de Nova Gales do Sul, Austrália. Todos os litígios, controvérsias ou reclamações relativos ao presente Contrato ou infração ao mesmo serão deliberados de forma definitiva nos termos das regras de conciliação e arbitragem da Câmara de Comércio Internacional ("Regras da CCI") por um árbitro mutualmente acordado pelas Partes e nomeado em conformidade com as Regras da CCI. O local de arbitragem será Sydney, Austrália, e todos os procedimentos, incluindo notificações obrigatórias e pedidos às Partes, serão realizados em inglês. Cada Parte pode escolher o seu próprio conselheiro jurídico, incluindo conselheiros internacionais, para participar em seu nome. As Partes podem participar em procedimentos de descoberta razoável nos termos das Regras da CCI e quaisquer outros requisitos adicionais de descoberta mutuamente acordados pelas Partes. O veredito do árbitro será final e vinculativo para as Partes e, pelo presente, cada uma das Partes renuncia no máximo permitido por lei a qualquer direito de recurso que possa ter no âmbito da legislação de qualquer jurisdição. Cada Parte será responsável pelos seus próprios custos no processo de arbitragem.
MALÁSIA
Lei de proteção do consumidor de 1999 ("CPA"). Sem prejuízo de a legislação aplicável ao presente Contrato ser a de Inglaterra e do País de Gales, tal seleção de direito não irá privar uma empresa ou um consumidor na Malásia da proteção obrigatória que lhe é outorgada nos termos da Lei de proteção do consumidor de 1999 da Malásia ("CPA").
NOVA ZELÂNDIA
Definição de afiliada. Uma "Afiliada" é uma empresa associada conforme definido no número (3) da secção 2 da Lei das Sociedades de 1993 (interpretar como se a expressão "empresa" nessa subsecção incluísse qualquer organismo institucional de qualquer jurisdição).
Lei de garantias do consumidor de 1993 da Nova Zelândia. A Lei de garantias do consumidor de 1993 da Nova Zelândia não se aplica.
Lei de contratos (conexão) de 1982. Para efeitos da Lei de contratos (conexão) de 1982, as afiliadas e subsidiárias da Intuit são terceiros beneficiários e terão direito de aplicar os termos do presente Contrato perante o utilizador, mas a Intuit pode proceder a alterações no Contrato sem autorização das mesmas.
REINO UNIDO
Cumprimento das ordens de conservação. A Intuit não aceita qualquer responsabilidade face ao utilizador nos termos do presente Contrato, ou de outra forma na lei, relativamente ao cumprimento pela Intuit de qualquer ordem ou notificação, quer seja emitida à Intuit ou ao utilizador e quer seja emitido por qualquer tribunal, juízo, autoridade regulamentar, tribunal de arbitragem ou qualquer organismo ou entidade que exerça o poder jurisdicional ou quase-jurisdicional, regulamentar, arbitral ou autoridade relativamente à solicitação de conservação de dados, documentos informativos ou Conteúdo (uma "Ordem de conservação"). Na medida em que uma Ordem de conservação tenha sido emitida ao utilizador, o utilizador reconhece ter responsabilidade exclusiva relativamente ao cumprimento da mesma.
